11/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719095-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação.

Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado.

Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada.

Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Desse modo, mantenho o processo suspenso até 1º/9/2026, nos termos da decisão de ID 248375157 (nota promissória).

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
08/09/2025 21:44

Recebidos os autos
08/09/2025 21:44

Indeferido o pedido de NASA SECURITIZADORA SA - CNPJ: 15.***.***/0006-76 (EXEQUENTE)
05/09/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/09/2025 22:56

Processo Desarquivado
05/09/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 21:43

Arquivado Provisoramente
01/09/2025 21:24

Recebidos os autos
01/09/2025 21:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de NASA SECURITIZADORA SA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av.

Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do processo: 0719095-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema INFOJUD que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 16:55:28.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
01/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de NASA SECURITIZADORA SA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 21:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 21:00

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2025 20:22

Recebidos os autos
28/06/2025 20:22

Outras decisões
26/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/06/2025 18:56

Recebidos os autos
26/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/06/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0719095-45.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: NASA SECURITIZADORA SA Polo passivo: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Após, com as informações, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 18:59:32.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
12/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:20

Recebidos os autos
05/05/2025 14:20

Outras decisões
30/04/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:34

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/04/2025 13:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/03/2025 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 12:56

Desentranhado o documento
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de NASA SECURITIZADORA SA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719095-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, atentando-se para o fato de que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito naquele feito, nada obsta sejam feitas outras penhoras a fim de garantir a satisfação do crédito.

Dentro disso, defiro o pedido de penhora no rosto do processo nº 0717021-58.2023.8.07.0005, em trâmite na Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, penhorando-se os direitos de crédito do executado até o limite da quantia de R$ 463.638,28, com os respectivos acréscimos financeiros.

Oficie-se.

Aguarde-se a vinda do termo de penhora para os autos.

Após a expedição do ofício ao juízo, remetam-se os autos à pasta própria para realização da consulta SISBAJUD.

Havendo o envio do termo de penhora nos rosto dos autos pelo juízo competente, intime-se a parte devedora para manifestação, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Caso a parte executada apresente impugnação à penhora realizada, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Atribuo à presente decisão força de ofício.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/01/2025 15:51

Recebidos os autos
07/01/2025 15:51

Deferido o pedido de NASA SECURITIZADORA SA - CNPJ: 15.***.***/0006-76 (EXEQUENTE).
30/12/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de NASA SECURITIZADORA SA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/09/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:09

Recebidos os autos
10/09/2024 13:09

Recebida a emenda à inicial
09/09/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/09/2024 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0719095-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 207588774, sob o fundamento de que contém omissões e obscuridades, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 21:46

Recebidos os autos
28/08/2024 21:46

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719095-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA SECURITIZADORA SA EXECUTADO: J F COMERCIO DE VERDURAS LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO Decisão O credor requer a concessão de tutela de urgência cautelar a fim de que sejam penhorados e arrestados bens da parte executada.

Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos executados, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed.

Método, pgs. 1.153/1.155). É cediço que nas ações de execução, lastreadas por título executivo extrajudicial, a certeza, a liquidez e a exigibilidade advindas do título evidenciam a probabilidade do direito do credor.

No caso, nenhum desses requisitos está presente, seja em razão da ausência de diligências para fins de localizar os executados, seja pelo fato de que os documentos acostados não servem para comprovar que o patrimônio da devedora esteja sendo dilapidado.

Nesse sentido é o entendimento deste e.TJDFT.

Senão, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO.

Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE URGÊNCIA.

ARRESTO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

REJEIÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

PESSOA FÍSICA.

EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto.

A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica.

Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Quanto ao mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801, do CPC), para fins de: I - embora o título seja abstrato e autônomo, esclarecer o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos de execução anômalos; II - considerando a possibilidade de circulação do título de crédito, a parte exequente deverá digitalizar o título executivo original (frente/verso) e anexar aos autos; III - juntar aos autos a procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve a inicial.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/08/2024 22:23

Recebidos os autos
15/08/2024 22:23

Indeferido o pedido de NASA SECURITIZADORA SA - CNPJ: 15.***.***/0006-76 (EXEQUENTE)
13/08/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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