07/09/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 17:04

Expedição de Petição.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LOURENCO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710995-22.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA LOURENCO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito formulada por ANA CRISTINA LOURENÇO, em desfavor de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que ao tentar efetuar compras a prazo em uma loja de seu bairro, se deparou com a informação de que seu SCORE estava muito baixo, e por essa razão ela não conseguiria nenhuma linha de crédito.

Assim, verificou que havia “negativações” referente ao seguinte contrato: Contrato de nº 845411768, no valor de R$ 1.071,05 (mil e setenta e um reais e cinco centavos), com vencimento em 06/10/2015 que abarca os contratos: 1) Contrato de nº 845411768, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), com vencimento em 06/10/2015; 2) Contrato de nº 38950075, no valor de R$ 266,05 (duzentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), com vencimento em 08/10/2015.

A autora relatou que desde que baixou o aplicativo do SERASA LIMPA NOME, a parte autora vem recebendo diversas ligações de cobranças, ligações em diversos horários, e às vezes até com números restritos.

Diante disso, a autora postulou o reconhecimento da prescrição das dívidas do contrato nº 845411768, a declaração de nulidade dos débitos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão de ID 195983136 declarou a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Todavia, por meio do julgamento de Agravo de Instrumento foi determinado o prosseguimento da ação perante este Juízo (ID 208724673).

A requerida compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação no ID 212825929, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a suspensão da tramitação do feito em razão do Recurso Especial nº 2092190-SP, a incompetência territorial do Juízo, a incompetência absoluta quanto às matérias criminais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a atuação temerária dos patronos da parte autora.

No tocante ao mérito, a parte requerida teceu considerações acerca da inocorrência na falha na prestação de serviços, bem como o fato da dívida objeto da ação não constar no cadastro de inadimplentes do SERASA e as informações serem de acesso exclusivo do consumidor.

Ressaltou, ainda a legalidade da cobrança de débitos prescritos em plataforma de renegociação e a inexistência de estelionato ou coação, bem como de crime de ordem tributária.

Apontou a inexistência dos danos morais e impugnou o valor pretendido.

Por fim, asseverou a inaplicabilidade da Súmula 54 do SJT, bem como da teoria do desvio produtivo e da lei geral de proteção de dados pessoais.

Réplica apresentada no ID 215307642.

Na fase de produção de provas, o requerido pleiteou a expedição de Ofício ao Banco do Brasil (ID 215925212), enquanto a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram concluso para sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ProAfR no REsp 20922190/SP, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre questionamento se a dívida prescrita pode ou não ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débitos (Tema 1264).

Assim, de acordo com a referida decisão, aquela Corte Infraconstitucional determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que versem sobre a aludida matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive, dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.

Com as considerações acima, sendo certo que os presentes autos eletrônicos versam sobre a questão em referência, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para caso não haja demais requerimentos das partes, proceder a suspensão dos autos, até que a controvérsia seja dirimida pelo Colendo STJ.

Julgado o tema, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
05/12/2024 21:02

Recebidos os autos
05/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
12/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/11/2024 20:06

Recebidos os autos
07/11/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/10/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710995-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA LOURENCO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da(s) parte(s) ré(s).

Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 15:42:02.

MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
01/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710995-22.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA LOURENCO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Denota-se que houve o julgamento definitivo do AGI: 0722073-16.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 195983136 que reconheceu a incompetência.

Nos temos do acórdão foi dado provimento ao AGI para determinar o prosseguimento deste feito perante este juízo.

Nestes termos, cite-se o requerido para apresentar contestação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
10/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:58

Recebidos os autos
09/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/08/2024 00:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710995-22.2024.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA LOURENCO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intime-se a parte Exequente para comprovar o trânsito em julgado do acórdão anexado no ID 206477831.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
15/08/2024 23:26

Recebidos os autos
15/08/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/08/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 05:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LOURENCO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:43

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/06/2024 14:15

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 03:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LOURENCO em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:35

Recebidos os autos
05/06/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2024 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 23:37

Recebidos os autos
08/05/2024 23:37

Declarada incompetência
07/05/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/05/2024 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2024 17:52

Recebidos os autos
17/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
23/03/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/03/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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