29/08/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:32

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO DE ALMEIDA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMISSÃO NA POSSE.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

CONTRADITÓRIO.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ação de imissão na posse, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, compete ao proprietário que nunca teve a posse direta do bem em desfavor do possuidor que oferece resistência em cedê-la.

O juízo petitório, cuja causa de pedir é o direito real, não se confunde com o possessório, de cognição sumária e abreviada, em que a causa de pedir é o direito de posse (ameaçado, turbado ou esbulhado). 2.

Diante da sua natureza petitória, a ação de imissão na posse possui como requisitos a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta de terceiro sobre essa. 3.

No caso, não é possível verificar, prima facie, a posse injusta de terceiro sobre a coisa, principalmente antes de ser estabelecido o contraditório.

O agravante não apresentou argumentos razoáveis para que não tenha sido imitido na posse dos imóveis adquiridos no ano de 2019.

Além disso, depreende-se da ação principal que, ao menos um dos imóveis encontra-se alugado, sendo que os valores dos alugueres são percebidos há mais de 5 (cinco) anos pelo antigo proprietário, de forma que as alegações do agravante não se mostram verossímeis, já que cabe ao proprietário usufruir de seus bens.

Ademais, a questão da existência dos locatários e quem seriam não restou elucidada nos autos.

Desse modo, os fatos precisam ser esclarecidos com o contraditório, quando, então, o agravado apresentará sua versão a respeito. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26/07/2024 13:59

Conhecido o recurso de RAFAEL PACHECO DE ALMEIDA - CPF: *41.***.*40-37 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 21:31

Recebidos os autos
21/05/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO DE ALMEIDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 21:53

Recebidos os autos
19/04/2024 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/04/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708774-09.2024.8.07.0020

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Shirley de Pinho Martins

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0717017-90.2024.8.07.0003

Jose Eustaquio dos Santos

Jose Antonio dos Santos

Advogado: Aline Dias Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0702919-93.2017.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Walace Pereira Caetano dos Santos

Advogado: Frederico Nassif Boueri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2017 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0714875-25.2024.8.07.0000

Ana Paula Craveiro da Rocha

Sociedade Candanga de Educacao e Cultura...

Advogado: Rogerio Augusto Ribeiro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0717401-62.2024.8.07.0000

Denise Cristina Pereira Marinho

Cartao Brb S/A

Advogado: Ketully Cristina Oliveira Rocha de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 13:54

Exibir Processo