16/09/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 19:01

Expedição de Ofício.
26/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE LEGAL: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A.

DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença em que foi homologado pedido de habilitação do cessionário de crédito do precatório expedido nos autos.

Ocorre que, melhor analisando a questão, em especial, o disposto na Resolução 303 do CNJ, entendo que a competência para processamento e registro da cessão de precatório no âmbito do presente Tribunal é justamente da COORPRE, unidade vinculada à Presidência do TJDFT, tendo em vista que se trata de pedido apresentado após o envio do precatório à referida Coordenadoria.

Nesse sentido, o art. 3º da citada Resolução: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III – registrar a cessão de crédito e a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência;" Não obstante, o art. 45: "Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução." Por sua vez, a competência será do juízo da execução apenas quando o interessado comunicar a ocorrência da cessão antes da apresentação da requisição ao tribunal, conforme art. 44 do ato normativo, hipótese não configurada nos autos.

Isto posto, revogo a decisão de ID 221207247 , advertindo o cessionário que, havendo interesse, deverá apresentar o pedido perante o órgão competente.

Intimem-se as partes e o cessionário.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Oficie-se à COORPRE encaminhando-se cópia da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a autuação quanto ao cadastramento do cessionário, uma vez que revogada sua habilitação nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 13:51

Recebidos os autos
22/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Outras decisões
22/08/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 07:47

Processo Desarquivado
10/06/2025 09:08

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:32

Recebidos os autos
11/04/2025 17:32

Outras decisões
01/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:06

Recebidos os autos
17/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:17

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:22

Recebidos os autos
24/02/2025 17:22

Outras decisões
12/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 18:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 14:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Luis Ricardo Rodrigues Paiva propôs ação acidentária em face do INSS com pedido de concessão de benefício acidentário.

Transitada em julgado a sentença, foi dado início ao seu cumprimento.

Após expedido Precatório (ID. 166556954), veio a notícia de que o autor cedeu 80% de seu crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados Precatórios Brasil (ID 213967622).

Foi comprovada a comunicação ao ente devedor e as partes foram intimadas, sem oposição.

Manifestação do Ministério Público no ID 220783454, pelo deferimento da habilitação do cessionário. É o breve relatório.

Decido.

De fato, trata-se de cessão de crédito autorizada pelo §13 do art. 100 da Constituição Federal.

Verifico que o autor cedeu 80% de seu crédito constante no Precatório de ID 166556954 ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados Precatórios Brasil (ID 213967622).

Isto posto, defiro o pedido de habilitação com fundamento no art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil.

Proceda a Secretaria à retificação da autuação do processo para constar o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados Precatórios Brasil (ID 213967622) no polo ativo, juntamente com o exequente Luis Ricardo Rodrigues Paiva, uma vez que caberá a este 20% e ao cessionário 80% do crédito principal.

Em seguida, intimem-se as partes e o Ministério Público.

Oficie-se à COORPRE para as providências cabíveis quanto ao pagamento do Precatório.

Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão e dos documentos de 213967617/213967633.

Data e hora da assinatura digital Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista a possibilidade da aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/01/2025 19:32

Recebidos os autos
09/01/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/01/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Fórum Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º Andar, Ala A, Sala 4.006-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, Telefone (61) 99222-7511 Celular Corporativo 12h00 às 19h00 WHATSAPP BUSINESS; Email: [email protected] Ofício nº 218 /VAPRE/2024 Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024 Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios FÓRUM DO GUARÁ Assunto: cessão de crédito Referência: Processo nº 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Número do Precatório: 0730088-08.2023.8/07-0000 Senhor(a) Diretor(a), Solicito a retificação do precatório nº 0730088-08.2023.8/07-0000 , para que conste a cessão referente a 80% (oitenta por cento) do seu valor, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ: 32.***.***/0001-38, permanecendo o exequente, LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA, CPF *13.***.*14-04, com os 20% (vinte por cento) restantes. 2.

Seguem documentos referentes à habilitação do cessionário em anexo: ids 221207247, 213967617 / 213967633. 3.

Favor mencionar o número do processo em referência na resposta.

Atenciosamente, PAULO ROBERTO GOMES BATISTA DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO
19/12/2024 14:22

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:14

Recebidos os autos
17/12/2024 17:14

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.***.***/0001-38 (INTERESSADO).
13/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 18:10

Recebidos os autos
12/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/12/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:24

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Anote-se o cessionário peticionante de ID 213967622 no cadastramento dos autos como terceiro interessado.

Em seguida, intime-se o cessionário para juntar comprovante de comunicação ao INSS acerca da cessão de precatório, por meio de petição protocolizada à Presidência do Instituto, em cumprimento ao disposto no §14 do art. 100 da Constituição Federal e §3º do art. 16 da Resolução n. 115 do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada do comprovante, intimem-se as partes (exequente e executado) para manifestação sobre a cessão, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:41

Recebidos os autos
16/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2024 19:48

Processo Desarquivado
09/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/09/2023 14:27

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 03:41

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:59

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 14:03

Recebidos os autos
18/09/2023 14:03

Outras decisões
15/09/2023 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703822-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
31/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:39

Expedição de Ofício.
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/07/2023 18:41

Recebidos os autos
14/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:04

Recebidos os autos
02/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/06/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/06/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:54

Recebidos os autos
13/04/2023 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/04/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2023 15:49

Recebidos os autos
13/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:04

Recebidos os autos
07/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
28/01/2023 01:27

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:34

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:15

Recebidos os autos
29/11/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:15

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.
20/10/2022 18:13

Recebidos os autos
20/10/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:26

Recebidos os autos
18/10/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 19/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:42

Recebidos os autos
24/08/2022 06:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/08/2022 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 20:42

Recebidos os autos
18/08/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 18:07

Recebidos os autos
06/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 17:47

Recebidos os autos
29/06/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:01

Recebidos os autos
30/05/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:00

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 09/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:27

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 15:04

Recebidos os autos
02/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 20:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2022 20:34

Recebidos os autos
10/03/2022 20:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2022 14:07

Transitado em Julgado em 09/03/2022
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:35

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 08/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:31

Publicado Intimação em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 16:22

Recebidos os autos
08/12/2021 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2021 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2021 11:05

Juntada de Petição de alegações finais
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 03/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 10:01

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 24/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 10:39

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIS RICARDO RODRIGUES PAIVA em 23/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE em 22/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 14:02

Recebidos os autos
27/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2021 16:47

Juntada de Certidão
25/08/2021 21:27

Juntada de Petição de laudo
19/08/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 18:49

Recebidos os autos
06/08/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2021 14:39

Recebidos os autos
22/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2021 14:34

Recebidos os autos
01/07/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO MONFORTE em 29/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 11:19

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:51

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO RODRIGUES PAIVA em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 14/05/2021.
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:44

Recebidos os autos
12/05/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2021 02:56

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO RODRIGUES PAIVA em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:45

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
17/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO RODRIGUES PAIVA em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO RODRIGUES PAIVA em 12/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 11:10

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 02:44

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 15:44

Expedição de Carta.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 02:26

Publicado Despacho em 19/03/2021.
18/03/2021 20:11

Recebidos os autos
18/03/2021 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 20:11

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 19:41

Recebidos os autos
16/03/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2021 17:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2021 02:35

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 14:30

Recebidos os autos
11/03/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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