29/01/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de RUBEM FRANCA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 15:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706327-03.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
15/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:53

Recebidos os autos
15/01/2025 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706327-03.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: RUBEM FRANCA FERREIRA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito.

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/01/2025 13:26

Transitado em Julgado em 07/01/2025
07/01/2025 20:17

Recebidos os autos
07/01/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/12/2024 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 22:41

Recebidos os autos
11/10/2024 22:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:08

Recebidos os autos
04/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:08

Homologada a Transação
03/10/2024 16:49

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
28/08/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 17:55

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RUBEM FRANCA FERREIRA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:22

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706327-03.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: RUBEM FRANCA FERREIRA SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, cujo procedimento especial está previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 166130908), que restou cumprida (ID: 187220669).

A restrição lançada via RENAJUD sobre o automóvel foi excluída por força da decisão proferida no ID: 189128551, à míngua de purga da mora no prazo legal.

Regularmente citada pessoalmente (ID: 195548912), a parte ré manifestou-se no ID: 193522650, relatando que, em síntese, "tendo em vista que não possui meios de saldar o débito integral em parcela única, informa que não se opõe a eventual adjudicação ou alienação do veículo".

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo : Saraiva, 1999. pp. 444-5).

A hipótese dos autos é daquelas em que, da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017.

Sem página cadastrada).

De outro giro, por não vislumbrar a prática das condutas previstas no rol do art. 80, incisos I a VII, do CPC, sobretudo diante da notícia de arrependimento posterior quando à alienação do veículo gravado fiduciariamente, informação que se divisa da petição em ID: 193522650, a pretensão de condenação na sanção processual não encontra guaria jurídica, em especial, dada a apreensão do bem no curso da demanda.

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de julho de 2024 15:16:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/07/2024 19:28

Recebidos os autos
26/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:28

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 07:55

Expedição de Mandado.
12/04/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 11:15

Expedição de Mandado.
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de RUBEM FRANCA FERREIRA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:15

Recebidos os autos
11/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:15

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
07/03/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:39

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:10

Recebidos os autos
16/02/2024 13:10

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
09/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:13

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:11

Recebidos os autos
18/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:11

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
17/10/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/10/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/09/2023 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 09:58

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:30

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:06

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:39

Recebidos os autos
21/07/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 15:39

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
19/07/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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