06/08/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:36

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706850-78.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO F.

M.

AZEVEDO MARKETING DIGITAL REQUERIDO: MARIA LUIZA ARAUJO MORA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

FUNDAMENTAÇÃO.

Embora a requerente seja enquadrada como microempresa, os cessionários de direito de pessoa jurídica não possuem legitimidade ativa para ingressar com ação perante o Juizado, conforme o art. 8º, parágrafo 1º, inciso I, LJE.

Isso porque tal entendimento desvirtuaria a competência dos Juizados Especiais, permitindo que qualquer pessoa jurídica, sem qualquer relação com a parte adversa, pudesse nele litigar.

Ademais, a ora requerente tem por atividade econômica a instalação de painéis publicitários.

Outrossim, instada a emendar a petição inicial, a requerente não esclareceu a contento sua atividade a fim de corroborar sua legitimação ativa para o procedimento no âmbito do juizado especial.

Dessa maneira, urge a extinção precoce da presente ação.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/07/2024 19:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
26/07/2024 17:25

Recebidos os autos
26/07/2024 17:25

Indeferida a petição inicial
24/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 18:41

Recebidos os autos
12/07/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2024 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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