21/07/2025 11:40

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REINCIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

FURTO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática de dois crimes de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). 2.

A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a revisão da dosimetria, com redução da pena e a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) a incidência do furto privilegiado; e (iii) a revisão da dosimetria da pena, com eventual alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por documentos e provas testemunhais, inclusive imagens do circuito interno de segurança, não havendo elementos que justifiquem a absolvição da recorrente. 5.

O princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, uma vez que a recorrente é reincidente específica em crimes patrimoniais, conforme demonstrado pelas condenações anteriores transitadas em julgado, o que afasta a reduzida reprovabilidade exigidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6.

O furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige que o agente seja primário, requisito não atendido pela recorrente, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena. 7.

Não há que se falar em ato voluntário da ré em restituir a res furtiva à vítima quando os bens só foram parcialmente restituídos ao estabelecimento comercial após a ação policial que efetuou a prisão em flagrante da acusada. 8.

Justifica-se a imposição de regime mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de ser a ré reincidente e portadora de maus antecedentes.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido e não provido.
23/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:21

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 10:04

Recebidos os autos
09/05/2025 14:01

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 21:31

Recebidos os autos
15/01/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/01/2025 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:06

Recebidos os autos
16/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
12/12/2024 17:56

Recebidos os autos
12/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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