27/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731450-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Transmissão (7688) REQUERENTE: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: DETRAN DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento provisório de sentença em autos apartados, distribuído por dependência.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2025 14:28

Recebidos os autos
14/03/2025 14:28

Outras decisões
12/03/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2025 17:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DETRAN DF em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:26

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de ID 208669538 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA para:a) declarar a nulidade todos os tributos e taxas do veículo PORSCHE, I/PORSCHE 911 Turbo (2010/2010), Placa GGV0911/DF, Chassi WP0AD2993AS766137, Renavam *02.***.*20-34, lançados pelos requeridos desde abril do ano de 2019.b) condenar os requeridos a deixar de exigirem do autor, os impostos, taxas e/ou encargos proveniente do veículo PORSCHE, I/PORSCHE 911 Turbo (2010/2010), Placa GGV0911/DF, Chassi WP0AD2993AS766137, Renavam *02.***.*20-34.c) condenar o DISTRITO FEDERAL à repetição de indébito dos tributos e taxas do veículo PORSCHE, I/PORSCHE 911 Turbo (2010/2010), Placa GGV0911/DF, Chassi WP0AD2993AS766137, Renavam *02.***.*20-34, lançados e pagos indevidamente desde abril do ano de 2019, observado prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento, e planilha de débitos a ser apresentada na fase de cumprimento de sentença.Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Custas e despesas de lei.Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), na proporção de 40% para cada um dos réus e 20% para a autora.Em caso de interposição de apelação e de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.
16/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:20

Recebidos os autos
16/12/2024 14:20

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
06/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/12/2024 17:40

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2024 11:27

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:32

Recebidos os autos
19/11/2024 21:32

Outras decisões
18/11/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:48

Recebidos os autos
21/10/2024 15:48

Outras decisões
20/10/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DETRAN DF em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DETRAN DF em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 00:00

Intimação

Em face das considerações alinhadas defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar aos réus que seja obstada a cobrança do tributo (IPVA/2024) e anos/exercícios subsequentes, decorrente do veículo PORSCHE, I/PORSCHE 911 Turbo (2010/2010) Placa GGV0911/DF, Chassi WP0AD2993AS766137, Renavam *02.***.*20-34.Concedo a esta decisão força de mandado.Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.Intimem-se.

Citem-se.
26/08/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:13

Recebidos os autos
26/08/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 14:13

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/08/2024 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731450-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Transmissão (7688) REQUERENTE: BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: SEFAZ DF, DETRAN DF DECISÃO Emende-se a inicial para corrigir o polo passivo, tendo em vista que a ação deve ser ajuizada em desfavor de pessoa jurídica de direito público, e não contra órgão ou agente público, vez que despidos de capacidade jurídica (SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ).

Prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/07/2024 17:50

Recebidos os autos
31/07/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 16:45

Recebidos os autos
30/07/2024 16:45

Declarada incompetência
30/07/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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