09/12/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:04

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE.Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC.CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º inc.

I do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Após, arquivem-se os autos.Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
02/10/2024 19:12

Recebidos os autos
02/10/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:12

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 10:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2024 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (REQUERIDO), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERENTE) em 30/09/2024.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719807-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende o reconhecimento da insubsistência da multa no valor de R$ 28.380,00 (vinte oito mil trezentos e oitenta reais) aplicada pelo PROCON/DF ao argumento de que a multa seria incabível, assim como a desarrazoabilidade na fixação do valor.

O ponto controvertido da demanda se circunscreve a saber se de fato a multa aplicada se revela devida.

Inexistem questões processuais (art. 357) pendentes de apreciação.

Acerca dos ônus probatórios, conclui-se que devem ser mantidos na forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo despicienda a aplicação da Dinamização do Ônus da Prova (art. 373, § 1º do CPC) e Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC).

As partes não requereram outras provas.

Em análise dos autos, observo que a prova documental acostada aos autos é suficiente.

Anote-se conclusão para julgamento antecipado. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:06

Recebidos os autos
04/09/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0719807-53.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em "in albis" o prazo para a parte AUTORA apresentar RÉPLICA.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 11:10:33.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
21/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERENTE) em 20/08/2024.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0719807-53.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Requerido: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 10:59:19.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
29/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 20:53

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:08

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:18

Recebidos os autos
12/06/2024 18:18

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 18:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:25

Recebidos os autos
21/05/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/05/2024 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 19:15

Recebidos os autos
20/05/2024 19:15

Determinada a distribuição do feito
20/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714891-22.2024.8.07.0018

Celia Regina de Sousa Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0730317-31.2024.8.07.0000

Cleucy Meireles de Oliveira

Banco Nacional S A em Liquidacao

Advogado: Carolina Tuoni Matias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0729185-36.2024.8.07.0000

Banco Pan S.A

Carlos Alberto Sampaio de Freitas

Advogado: Leonardo Ferreira Luitgards

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0700941-43.2024.8.07.0018

Bruna Monteiro de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0714850-55.2024.8.07.0018

Sorvetes Sorvemilk LTDA

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Fabiana Lustosa Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:19

Exibir Processo