11/10/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:36

Recebidos os autos
08/10/2024 21:36

Outras decisões
08/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0727136-19.2024.8.07.0001 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: Em segredo de justiça e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o(s) indiciado(s) GEILDO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, oportunidade em que promove a juntada da audiência e do termo de acordo no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO INDICIADO 1) pagar prestação pecuniária à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EQUOTERAPIA - ANDE BRASIL, sociedade civil de caráter filantrópico, assistencial, terapêutica, educativa, cultural, ambiental e esportiva, certificada pelo Ministério do Desenvolvimento Social como entidade beneficente de assistência social e cadastrada na Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas - CEMA-MPDFT, como instituição parceira, para custear a execução do Projeto “Banheiros PNE”, versado no Ofício nº 153/2024 - Presidência ANDE BRASIL; 2) a prestação pecuniária estipulada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será satisfeita em 04 (quatro) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta), cada, mediante depósito na conta bancária de titularidade da ANDE BRASIL, na modalidade Pix (CNPJ 26.***.***/0001-97) ou na modalidade transferência para o Banco do Brasil, Agência 3478, Conta-Corrente 1403737, com vencimento da primeira parcela em 30/09/2024 e das demais, em 30/10/2024, em 30/11/2024 e 30/12/2024. 3) não praticar crime(s) e/ou contravenção(ões), ainda que na condição de partícipe, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO INDICIADO Cláusula 4ª.

O INDICIADO se compromete, ainda, a: 1) participar da audiência a ser designada pelo Juízo competente para fins de homologação do presente acordo; 2) manter seus endereços, telefones e e-mails atualizados perante a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – 4ª Prourb, até o cumprimento integral das obrigações assumidas; 3) comprovar perante o MPDFT o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, até o dia útil imediatamente posterior à data limite fixada para o adimplemento de cada parcela fixada na cláusula terceira.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque os investigados firmaram os acertos acompanhados de Defensor Público, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento dos pactos.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 2 de outubro de 2024. *documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 10:33

Recebidos os autos
03/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:06

Recebidos os autos
02/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:06

Revogada a Prisão
02/10/2024 10:06

Outras decisões
01/10/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:34

Recebidos os autos
12/09/2024 17:34

Outras decisões
12/09/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:04

Recebidos os autos
20/08/2024 15:04

Outras decisões
20/08/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/08/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:55

Recebidos os autos
02/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:55

Outras decisões
02/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727136-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: Em segredo de justiça, GEILDO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de reiteração de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de GEILDO FERREIRA DA SILVA SOUZA.

Antes de analisar o pedido, intimo o referido investigado a prestar informações, ante o que consta nos IDs n. 205687200 e 205719513, em 05 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 21:59

Recebidos os autos
29/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:59

Revogada a Prisão
29/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:15

Recebidos os autos
25/07/2024 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/07/2024 18:15

Outras decisões
25/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:43

Recebidos os autos
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:43

Outras decisões
18/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 06:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 21:23

Recebidos os autos
09/07/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:23

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
09/07/2024 21:23

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/07/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:11

Recebidos os autos
02/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:11

Outras decisões
02/07/2024 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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