09/01/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 11:10

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:10

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de LENORA DE CASTRO BARBO em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:50

Publicado Sentença em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:38

Recebidos os autos
16/11/2023 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/11/2023 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 17:39

Recebidos os autos
23/10/2023 17:39

Outras decisões
23/10/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:02

Recebidos os autos
06/10/2023 18:02

Deferido o pedido de LENORA DE CASTRO BARBO - CPF: *47.***.*48-91 (AUTOR).
04/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2023 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722733-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENORA DE CASTRO BARBO REU: CENTROESTE AR CONDICIONADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi efetuado depósito judicial.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, cujos dados bancários deverão ser informados nos autos, caso ainda não os constem, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo a parte credora deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação tácita, com a extinção do processo pela satisfação da obrigação.

Deverá, ainda, o requerente cumprir com a determinação constante na sentença: "Não obstante, determino a autora para que faculte a Empresa ré a remoção dos compressores e dos capacitores que lhe foram fornecidos pela Empresa ré, em data a ser combinada entre os advogados das partes litigantes, conforme disponibilidade dos envolvidos", considerando as datas trazidas na petição de id. 171575080 (de 18 a 22/09/2023) pela parte requerida.

Oriana Piske Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2023 19:14

Recebidos os autos
18/09/2023 19:14

Outras decisões
16/09/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/09/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 02:56

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de LENORA DE CASTRO BARBO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722733-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENORA DE CASTRO BARBO REU: CENTROESTE AR CONDICIONADO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação ajuizada por LENORA DE CASTRO BARBO em desfavor de CENTROESTE AR CONDICIONADO LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteia seja declarada a nulidade da cobrança efetuada pela Empresa ré, o cancelamento do protesto realizado e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 163281621) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Apresentou, ainda, pedido contraposto requerendo a condenação da autora ao pagamento de R$ 2.784,29.

Frustrada a tentativa de conciliação, a autora foi intimada para se manifestar em réplica, ao tempo em que às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 164288892).

Em resposta, a Empresa ré apresentou as declarações de ANDRE LUIZ DE CARVALHO (ID 166160056) e LUCAS PEREIRA DE CARVALHO (ID 166160066).

A autora, por sua vez, se manifestou em réplica (ID 166492987), além de anexar as declarações de ELLER MAGNO AMARAL (ID 166492989) e de JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (ID 166492991).

Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre as declarações apresentadas, o que foi respondido pela autora (ID 167848618) e pela Empresa ré (ID 168096280). É o relato do necessário, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O quadro delineado nos autos revela que a autora procurou a Empresa ré para consertar dois aparelhos de ar-condicionado no seu apartamento, que não estavam funcionando.

A Empresa ré, então, realizou um orçamento que previa a troca de dois compressores e dois capacitores, além da troca do gás, ao custo total de R$ 2.760,00.

A autora, então, autorizou a realização dos serviços, tendo a Empresa ré comparecido ao local para execução do contrato.

Alega a autora que o serviço não foi concluído, pois uma das evaporadoras não foi instalada e a outra apresentou problema depois do conserto.

Por isso, optou por adquirir novos aparelhos de ar-condicionado.

Por entender que o serviço contratado não foi executado, a autora não efetuou o pagamento.

Por tal motivo, a Empresa ré protestou o nome da autora, exigindo o pagamento previsto.

Em sua defesa, a Empresa ré entende que a cobrança realizada é devida, eis que executou rigorosamente os serviços que foram contratados pela autora.

Compulsando detidamente os autos, há de se reconhecer que o serviço contratado pela autora foi executado pela Empresa ré, mormente a troca dos gases, compressores e capacitores, porém tal medida não resolveu o problema da autora, eis que seus aparelhos de ar-condicionado não voltaram a funcionar da forma prevista.

Diante de tal cenário, tenho que restou evidenciada a falha de serviço da Empresa ré que não avaliou corretamente o serviço a ser executado ou a sua viabilidade, eis que não adianta trocar peças e a consumidora continuar com seus aparelhos sem funcionar de forma adequada.

Denota-se, pois, que o orçamento realizado pela Empresa ré não englobou uma solução adequada para o problema apresentado pela autora, reforçando a falha de serviço ora reconhecida.

Beira a má-fé, a Empresa ré ter alegado depois que há um problema no circuito elétrico do apartamento, eis que tal avaliação naturalmente deveria ter sido feita por ela ao orçar o serviço pretendido pela autora, antes de executar o serviço.

Desta forma, como o problema da autora não foi resolvido a partir das providências executadas pela Empresa ré, tenho como legítima a atitude da autora em não realizar o pagamento.

De outra sorte, absolutamente abusiva a conduta da Empresa ré por cobrar por serviços que não foram eficientes, principalmente pelo fato de a solução ter sido dada por ela própria, solução essa que não foi a correta, pois a autora continuou sem seus aparelhos de ar-condicionado funcionando.

Ademais, não há dúvida que o protesto indevido gera restrição de crédito no mercado, violando os direitos de personalidade da consumidora, a justificar o deferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Declaro inexigível a cobrança pela Empresa ré do valor de R$ 2.760,00.

Por consequência, determino a Empresa ré que providencia baixa do protesto realizado em nome da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença.

De outra sorte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela Empresa ré.

Não obstante, determino a autora para que faculte a Empresa ré a remoção dos compressores e dos capacitores que lhe foram fornecidos pela Empresa ré, em data a ser combinada entre os advogados das partes litigantes, conforme disponibilidade dos envolvidos.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 11:49

Recebidos os autos
23/08/2023 11:49

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/08/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/08/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT) SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722733-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENORA DE CASTRO BARBO REU: CENTROESTE AR CONDICIONADO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão retro, abro vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 11:43:57.
26/07/2023 11:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 21:31

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:38

Recebidos os autos
05/07/2023 19:38

Outras decisões
05/07/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/06/2023 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 20:44

Juntada de Certidão
26/06/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 18:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2023 12:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:48

Recebidos os autos
08/05/2023 18:48

Deferido o pedido de LENORA DE CASTRO BARBO - CPF: *47.***.*48-91 (AUTOR).
08/05/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:05

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 20:17

Recebidos os autos
01/05/2023 20:17

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/04/2023 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 19:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711586-75.2020.8.07.0016

Nelson Aguiar Cayres

Divina Aparecida de Souza

Advogado: Nelson Aguiar Cayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0705089-40.2023.8.07.0016

Diomar Bezerra da Silva

Jose Carvalho da Silva Junior 0456106235...

Advogado: Marcio Alexandre Pinto Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0718685-33.2023.8.07.0003

Antonio Claro Pires Maciel

Beatriz Souza Moura

Advogado: Camila Godinho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0721578-94.2023.8.07.0003

Shirlei Pereira da Silva Rocha

Olga Borges

Advogado: Adan Hoffman Barbosa de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0712189-74.2022.8.07.0018

Miriam Roisman

Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa...

Advogado: Mateus de Moraes Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2022 20:17

Exibir Processo