24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:43

Recebidos os autos
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

EDITAL Nº 1/2019-PCDF.

FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA.

DISCOPATIA DEGENERATIVA EM COLUNA.

CONDIÇÃO CLÍNICA PREVISTA ABSTRATAMENTE EM EDITAL COMO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO CLÍNICO OU FUNCIONAL DA CANDIDATA.

PROVA PERICIAL PRODUZIDA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente os motivos de seu inconformismo com o ato decisório impugnado de forma especificada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais postula a reforma ou a decretação da nulidade da sentença (art. 1.010, incisos II e III, CPC).

Rejeita-se a preliminar diante da verificação de que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos adotados na sentença atacada. 2.

Como regra, não é devido o controle do mérito de ato administrativo do poder público quando ausente ilegalidade a ser examinada.

No caso, contudo, é possível constatar que, ainda que a banca examinadora tenha cumprido os termos do edital ao prever a condição clínica observada (discopatia degenerativa) como incapacitante, houve ofensa ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade na eliminação da candidata no concurso público na fase de avaliação médica.

Isso porque, à luz das provas carreadas aos autos, notadamente a perícia médica realizada, a discopatia em questão não é acompanhada de circunstância incapacitante, do ponto de vista clínico e funcional, para o exercício do cargo pela autora apelada.

Das conclusões periciais, extrai-se que a experta salientou que a discopatia lombar verificada na candidata é incipiente e está desacompanhada de repercussões clínicas ou funcionais, motivo pelo qual não configura patologia incapacitante para o exercício do cargo pretendido. 3.

Conquanto prevista abstratamente em edital a circunstância incapacitante para o exercício do cargo, quando a banca examinadora deixa de indicar elementos concretos que qualificam a inaptidão de saúde do candidato para o cargo público na fase de avaliação médica, tem o condão de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do concurso público apenas por conta de uma futura ou potencial incapacidade, o que pode ocorrer com todos os candidatos. 4.

Preliminar rejeitada.

Apelação cível conhecida e desprovida.
18/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:44

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712189-74.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MIRIAM ROISMAN Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CERTIDÃO Certifico que a parte CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE interpôs recurso de apelação de ID 168987695.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 às 18:10:09.

JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
17/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:32

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:41

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença proferida, conforme a seguir:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial para DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou a autora inapta na fase exames biométricos e avaliação médica do concurso público de Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (Edital de Abertura n. 1, de 3/12/2019), assegurando-lhe o prosseguimento no referido certame e, caso atendidas as demais exigências editalícias, a sua admissão no referido cargo, obedecendo-se sua ordem classificatória no concurso (...)Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.
27/07/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 18:00

Recebidos os autos
26/07/2023 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/07/2023 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:47

Recebidos os autos
18/07/2023 11:47

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/07/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:49

Recebidos os autos
14/07/2023 16:49

Outras decisões
14/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:11

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2023 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:30

Recebidos os autos
23/06/2023 14:30

Outras decisões
22/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
01/06/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 05:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:28

Recebidos os autos
26/05/2023 17:28

Outras decisões
26/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:02

Juntada de Certidão
12/04/2023 19:39

Juntada de Petição de laudo
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de Juliana Wanderley Santos em 23/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:43

Expedição de Certidão.
27/01/2023 01:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:51

Recebidos os autos
24/01/2023 19:51

Deferido o pedido de MIRIAM ROISMAN - CPF: *37.***.*61-84 (AUTOR).
20/01/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:58

Publicado Certidão em 16/11/2022.
17/11/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de Juliana Wanderley Santos em 10/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:47

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 20/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 23/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:04

Recebidos os autos
16/09/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 15:11

Recebidos os autos
13/09/2022 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/09/2022 19:32

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MIRIAM ROISMAN em 24/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 17:54

Recebidos os autos
17/08/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/08/2022 19:03

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 20:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:22

Recebidos os autos
21/07/2022 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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