26/09/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:38

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de SHIRLEI PEREIRA DA SILVA ROCHA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721578-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SHIRLEI PEREIRA DA SILVA ROCHA EXECUTADO: OLGA BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que desconhece o domicílio da parte executada.

Por outro lado, o endereço da parte exequente é na cidade de Ceilândia/DF e o local de pagamento consignado no título é Brasília/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza".

Como se vê, a presente lide não versa a respeito de reparação de danos e não há informação sobre a existência de relação de consumo, tratando-se de uma ação de execução de título extrajudicial.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o exequente, o local de pagamento constante no título, qual seja Brasília/DF.

Dessa forma, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária de BRASÍLIA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/07/2023 09:06

Recebidos os autos
20/07/2023 09:06

Extinto o processo por incompetência territorial
13/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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