30/08/2024 08:51

Baixa Definitiva
30/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULINO ALVES DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO (CPC, ART. 485, IV).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para que a parte ré fosse efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. 4.

Assim, tendo em conta que a parte apelante não apresentou endereço válido para a citação do apelado/réu, a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda, à exegese do disciplinado no art. 485, IV, do CPC. 6.

Precedentes: Acórdão 1875085, 07246398220228070007, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1849318, 07158103920238070020, Relator(a): Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.

Recurso desprovido.
29/07/2024 16:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 13:05

Recebidos os autos
18/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/06/2024 11:39

Recebidos os autos
18/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/06/2024 17:25

Recebidos os autos
13/06/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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