08/11/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:08

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de IRENE DA ROCHA CASTRO MELO em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO COMPROVADO.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

A jurisprudência tem amplamente utilizado os paradigmas adotados pela Defensoria Pública, ao conceituar a hipossuficiência de recursos, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 3.

No caso, a agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 4º e 9º, inciso I, da Resolução 271/2023 - Defensoria Pública, que revogou a Resolução 140/2015, ao arrolar os pressupostos para se classificar a parte como hipossuficiente. 3.1.

Evidenciado que a parte agravante ostenta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família, de modo que não faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
10/10/2024 15:45

Conhecido o recurso de IRENE DA ROCHA CASTRO MELO - CPF: *85.***.*92-15 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 18:35

Recebidos os autos
25/08/2024 21:10

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2024 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0730124-16.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IRENE DA ROCHA CASTRO MELO AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se a parte agravada para, caso queira, se manifestar acerca da oposição de contrarrazões, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
24/07/2024 08:56

Recebidos os autos
24/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/07/2024 09:15

Recebidos os autos
23/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/07/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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