29/11/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:12

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Pesquisa SISBAJUD.

Modalidade programada (teimosinha).

Possibilidade.

Princípio da cooperação.

Efetividade da execução.

Agravo conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, já em fase de cumprimento de sentença.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de pesquisa de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada (teimosinha), por 30 dias.

III.

Razões de decidir 3.

Razoável a utilização da funcionalidade “teimosinha” com base nos princípios da cooperação e da efetividade da execução, esgotando-se assim todas as ferramentas de busca e penhora de bens do devedor, antes da suspensão do processo.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
04/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de HILARIO BONETTI - CPF: *12.***.*09-34 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:45

Recebidos os autos
19/08/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HILARIO BONETTI em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0728811-20.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HILARIO BONETTI AGRAVADO: CRISSULA MARIA BRAGA, RAMOS BATISTA VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por HILARIO BONETTI, contra a decisão de ID 202894927 proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0726657-65.2020.8.07.0001, ajuizado em face de CRISSULA MARIA BRAGA e RAMOS BATISTA VIEIRA, indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a repetição por meio da teimosinha, vê-se que as pesquisas contra os réus remanescentes se mostraram absolutamente irrisórias frente ao valor do débito (IDs 199364793, 167734466), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa reiterada de valores.

Lado outro, defiro o pedido de levantamento.

Expeça-se alvará eletrônico, em benefício do exequente, em nome de RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, CNPJ 22.***.***/0001-71, no valor de R$ 50,58 (cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), mais acréscimos, conforme extrato de conta ora anexo, dados bancários ao ID 202830355 e procuração ao ID 70531932.

Após, ausente a indicação objetiva de bens dos executados passíveis de constrição, retornem os autos para determinação de arquivamento, nos termos da decisão de ID 185434251.

I.

No agravo de instrumento (ID 61489777), o autor exequente, ora agravante, pugna pela concessão da pretensão recursal pleiteada, para “deferir a pesquisa SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, a fim de informar sobre a existência de pecúnias em nome dos Agravados CRISSULA MARIA BRAGA – CPF: *93.***.*60-04; e RAMOS BATISTA VIEIRA – CPF: *30.***.*60-04” (p. 9).

Argumenta, em suma, que os sistemas foram criados com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais e que a decisão agravada diverge do entendimento jurisprudencial e impossibilitam o êxito pretendido, visto a ordem de penhora eletrônica efetivada anteriormente por meio do sistema SISBAJUD foi realizada de forma única e obteve resultado parcialmente frutífero, de maneira que é imperioso que se renove a diligência pleiteada na modalidade “teimosinha”, a fim de serem localizados ativos financeiros em nome dos devedores para a efetiva satisfação do crédito do interessado.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, concernentes na plausibilidade do direito alegado, nos termos das razões e fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris), bem como na urgência da medida, “visto que mantendo a r. decisão, outras medidas já tentadas não serão deferidas e o processo principal será arquivado por falta de bens capazes de garantir a dívida exigida” (periculum in mora).

Preparo regular constante no ID 61489782. É o relato do necessário.

DECIDO.

Recurso tempestivo e preparado.

Admito-o.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, estão presentes os requisitos necessários para concessão parcial da medida liminar.

Quanto à consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, consultando os autos originais, verifico haver, desde julho de 2023, diversas tentativas e métodos para localizar bens do devedor passíveis de penhora, algumas sem sucesso nenhum, outras com sucesso parcial.

No entanto, a última tentativa de penhora via SISBAJUD aconteceu em 4.6.2024 – ID 199364794 (autos originais) sem que fosse localizado valor relevante, eis que do total de R$ 43.392,13, apenas os valores de R$ 50,80 e R$ 89,23 da conta da agravada GRACE restaram bloqueados.

Ante tais fundamentos, conclui-se, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, que não há presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores para a concessão parcial da antecipação da tutela recursal, mormente a urgência da medida.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-se as informações pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 23 de julho de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
24/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:57

Recebidos os autos
24/07/2024 11:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
12/07/2024 16:13

Recebidos os autos
12/07/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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