16/08/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 11:15

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de VIVIAN VIVALDA DE JESUS em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0763400-87.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN VIVALDA DE JESUS REU: MARLUCIA ALVES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por VIVIAN VIVALDA DE JESUS em face de MARLUCIA ALVES DE LIMA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Civil prevê um rito especial para as ações monitórias (art. 700 e seguintes do CPC), incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei n.º 9.099/95.

Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 19 de julho de 2024, às 13:37:10.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/07/2024 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 13:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/07/2024 16:29

Recebidos os autos
19/07/2024 16:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/07/2024 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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