08/10/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:23

Transitado em Julgado em 25/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de VIEIRA ROLIM NAIL STUDIO MANICURES LTDA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713399-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIEIRA ROLIM NAIL STUDIO MANICURES LTDA REQUERIDO: JESSICA DE SOUSA BARROS FREIRE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte ré seria na cidade de CEILÂNDIA-DF, ao passo que o endereço da parte autora, pessoa jurídica de direito privado, é em ÁGUAS CLARAS-DF.

A tentativa de citação da ré restou infrutífera, pelo fato de ter se mudado do local e, instada a se manifestar, a parte autora requereu a citação da demandada por telefone ou e-mail.

Cumpre registrar, por oportuno, que nos Juizados Especiais Cíveis a informação sobre o endereço da parte ré é importante para definição da competência territorial e, no caso em tela, a demandada não reside no endereço indicado nesta Circunscrição Judiciária, e há cláusula de eleição de foro em BRASÍLIA-DF no contrato celebrado entre as partes.

Não sabendo o endereço da parte ré, cabe à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95, ou ainda demandar a requerida com base da cláusula de eleição de foro.

Ademais, dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de cobrança na qual a ré não reside em Ceilândia-DF e, por isso, deve ser indeferido o pedido de citação por telefone ou e-mail.

Além disso, não consta a referida Circunscrição Judiciária na cláusula de eleição de foro, ao passo que a empresa autora está situada em Águas Claras-DF.

Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, que o contrato não prevê cláusula de eleição de foro em Ceilândia-DF, e sim em Brasília-DF, e considerando ainda que o endereço da autora situa-se em Águas Claras-DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2023 11:32

Recebidos os autos
29/08/2023 11:32

Extinto o processo por incompetência territorial
24/08/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713399-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIEIRA ROLIM NAIL STUDIO MANICURES LTDA REQUERIDO: JESSICA DE SOUSA BARROS FREIRE CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação frustrada (ID Num. 165477272), bem como do prazo de 05 (cinco) dias para fornecer o atual endereço da parte requerida, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
31/07/2023 17:01

Juntada de Certidão
16/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 21:29

Expedição de Certidão.
27/06/2023 21:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 18:22

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/06/2023 12:15

Recebidos os autos
06/06/2023 12:15

Recebida a emenda à inicial
26/05/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:24

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
05/05/2023 19:35

Recebidos os autos
05/05/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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