11/06/2025 18:13

Baixa Definitiva
11/06/2025 18:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

AMEAÇA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DELITO PRATICADO DE FORMA INDIRETA (POR INTERPOSTA PESSOA).

TEMOR EVIDENCIADO.

ESTADO ANÍMICO DO AGENTE.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação defensiva contra sentença condenatória pelo crime do art. 147, caput, do Código Penal (ameaça).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Averígua-se a possibilidade de absolver o réu pelo crime de ameaça, dirigida ao atual namorado de sua ex-companheira, sob o enfoque da atipicidade da conduta e da insuficiência de provas para amparar a condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Por se tratar a ameaça de crime formal, o bem jurídico tutelado é a tranquilidade psíquica da vítima, sendo irrelevante o intuito do agente de concretizar o mal prometido – consumando-se o delito quando o infrator expõe a intenção de causar mal injusto e grave à vítima, e esta fica atemorizada, ou seja, tem a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade abaladas. 4.

A lei prevê a possibilidade de se praticar o crime de ameaça por meios diversos, inclusive indiretamente, por intermédio de interposta pessoa que leva ao conhecimento do destinatário o mal grave e injusto, situação evidenciada no caso. 5.

O comparecimento da vítima à Delegacia para comunicar os fatos e o seu interesse em representar criminalmente em desfavor do agente, buscando a proteção do Estado, é suficiente para evidenciar que as ameaças foram suficientes para deixá-la atemorizada. 6.

O fato de o agente proferir ameaças de forma explosiva, como reflexo da dor e sofrimento que sentia em razão do término do relacionamento, não afasta – como regra – o dolo ou a ilicitude da conduta.

O estado de exaltação, ira ou alteração anímica, a menos que deixe evidente a irrelevância penal da afronta (ex. palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo), não impacta no resultado (violação à tranquilidade psíquica da vítima) e, portanto, não exclui a tipicidade do delito do art. 147 do CP.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, art. 386, III e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 616070 MG 2020/0254279-9, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16/11/2021; TJDFT, Acórdão nº 1944027, Rel.

Des.

Cruz Macedo, 3ª Turma Criminal, j. 13/11/2024, Acórdão nº 1863731, Rel.

Des.

Nilsoni De Freitas Custodio, 3ª Turma Criminal, j. 16/5/2024.
09/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/05/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 16:54

Recebidos os autos
04/04/2025 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:55

Recebidos os autos
03/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/04/2025 14:50

Recebidos os autos
02/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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