21/08/2024 13:42

Baixa Definitiva
21/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:41

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FERNANDES FILHO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, em que questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 57988931).

Recurso não sujeito a preparo (art. 1.023 do CPC).

Sem contrarrazões ID 58434572. 3.

O acórdão negou provimento ao recurso (ID 57654317), mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. 4.

Em suas razões recursais, o embargante defende que o _decisum_ padece de omissão, devido à ausência de apreciação do pedido relacionado ao excesso de legítima defesa.

Afirma estar provado nos autos que as agressões ultrapassaram o limite do razoável.

Pede o acolhimento do recurso, para que o vício apontado seja sanado, a fim de apreciar a alegação de excesso de legítima defesa. 5.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6.

No caso, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7.

Na situação em questão, o Colegiado destacou a ausência de responsabilidade civil do embargado, uma vez que não há prova inequívoca da dinâmica das agressões.

Diante da escassez de informações adicionais, não se pode determinar quem deu início às lesões e, por conseguinte, imputar ato ilícito.

Embora a decisão não tenha citado expressamente o termo "excesso de legítima defesa", analisou todas as provas juntadas por ambas as partes, concluindo que a "responsabilidade civil pressupõe a comprovação inequívoca da conduta tida por ilícita, do resultado lesivo e do nexo de causalidade".

Ora, se não está demonstrada de forma inequívoca a conduta ilícita ou mesmo o nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade extrapatrimonial. 8.

Dito de outra forma, a despeito das lesões corporais no caso, não há elementos concretos que permitam reconhecer o direito à compensação moral. 9.

Nesse contexto, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 10.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 11.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 12.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 13.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/07/2024 16:08

Recebidos os autos
18/07/2024 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:34

Recebidos os autos
10/06/2024 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/04/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:21

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/04/2024 13:20

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/04/2024.
10/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
05/04/2024 17:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE FERNANDES FILHO - CPF: *86.***.*47-53 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 12:00

Recebidos os autos
29/02/2024 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/02/2024 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
15/12/2023 19:35

Juntada de Certidão
15/12/2023 08:11

Recebidos os autos
15/12/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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