08/04/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
21/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:42

Recebidos os autos
12/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/03/2025 15:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 10/03/2025.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:49

Recebidos os autos
13/02/2025 15:48

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (EXEQUENTE)
13/02/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:20

Recebidos os autos
04/02/2025 14:20

Indeferido o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (EXEQUENTE)
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/02/2025 11:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 31/01/2025.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724794-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Diante da alegação apresentada pelo banco executado, na petição de ID 220966760, de que por ter cumprido intempestivamente a obrigação de fazer estabelecida na sentença teria atualizado o valor da fatura do parte exequente para o valor de R$ 9.744,50 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), nos termos da tela sistêmica apresentada, ou seja, com a exclusão do valor de R$ 30.444,13 (trinta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) das perdas e danos fixadas na Decisão de ID 220355547, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda e atribui quitação à referida obrigação, considerando que o valor já pago pelo banco requerido de R$ 12.702,92 (doze mil setecentos e dois reais e noventa e dois centavos) e já transferido ao exequente supera o valor da multa fixada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência ao cumprimento da obrigação de fazer.

Vindo a resposta do exequente aos autos, intime-se o banco executado para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
16/12/2024 15:21

Recebidos os autos
16/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/12/2024 21:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 18:21

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:42

Recebidos os autos
10/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
10/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:20

Recebidos os autos
29/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:04

Recebidos os autos
25/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:04

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (EXEQUENTE)
25/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 14:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 14/11/2024.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:30

Desentranhado o documento
06/11/2024 18:31

Recebidos os autos
06/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:31

Indeferido o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (EXEQUENTE)
06/11/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 12:26

Expedição de Mandado.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724794-63.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 211351854), cancele-se a baixa, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (em anexo), nos termos do acórdão de ID 208237161.

Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na Sentença de ID 179003529 (parte mantida pelo acórdão de ID 208237161, consistente em: REVISAR as faturas do cartão de final 8005, a partir de 08/06/2023, excluindo as compras acima arroladas e os encargos delas decorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor das compras acrescido de todos os encargos decorrentes, a fim de possibilitar o pagamento das faturas pelo autor.

Sem prejuízo, intime-se a parte executada (BANCO DO BRASIL SA) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
18/09/2024 19:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 19:07

Recebidos os autos
18/09/2024 19:07

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (REQUERENTE)
18/09/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/09/2024 05:22

Processo Desarquivado
17/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:44

Transitado em Julgado em 20/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 15:38

Recebidos os autos
21/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/08/2024 20:47

Recebidos os autos
30/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2024 11:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2024 18:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/12/2023 20:39

Recebidos os autos
14/12/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/12/2023 08:00

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2023 14:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 17:47

Recebidos os autos
23/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:47

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/10/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:39

Recebidos os autos
30/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 12:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 13:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 13:04

Recebidos os autos
12/09/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 15:05

Recebidos os autos
11/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:10

Recebidos os autos
10/08/2023 19:10

Deferido o pedido de SEBASTIAO MAGALHAES DOURADO - CPF: *39.***.*42-53 (REQUERENTE).
10/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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