20/08/2024 20:47

Baixa Definitiva
20/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrida, em que questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 58862527).

Recurso não sujeito a preparo (art. 1.023 do CPC).

Sem contrarrazões (ID 59223449). 3.

O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso (ID 582243952), para reformar a sentença, a fim de reconhecer a culpa concorrente, devendo o réu arcar com metade do prejuízo suportado pelo autor, que corresponde à quantia de R$ 9.744,50 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e os encargos correspondentes. 4.

Em suas razões recursais, o embargante alega que o decisum padece de omissão ao não apreciar provas cruciais presentes nos autos, as quais detalham os momentos em que foram realizadas as transações com o cartão e as recusas das compras pelo sistema de segurança do banco.

Sustenta contradição no acórdão ao reconhecer a responsabilidade objetiva da embargada por danos de evento interno fortuito, mas ao mesmo tempo, argumentar culpa concorrente do autor por ter entregue voluntariamente o cartão de crédito e a senha aos golpistas, de modo que a argumentação contradiz o enunciado de Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT.

Pede o acolhimento do recurso, para que os vícios apontados sejam sanados. 5.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do _decisum_, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6.

No caso, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7.

Na situação em questão, o Colegiado destacou que a responsabilidade da parte recorrente é objetiva e decorre da falha no seu sistema interno de segurança, ao permitir a realização de transações fora do perfil de rotina do consumidor, não investindo em mecanismos de segurança que validem de forma segura essas compras, além de permitir o acesso a dados pessoais do correntista. 8.

Por outro lado, o acordão assentou ser acentuada a negligência da parte autora recorrida, que chegou a entregar o chip do cartão para o suposto funcionário do banco, sem ao menos consultar a veracidade do lançamento de compra não reconhecida junto ao aplicativo do banco, o qual estava ao seu alcance a todo tempo, demonstrando, assim, uma conduta culposa com o dano sofrido. 9.

Daí concluiu que o caso evidencia a existência de culpa concorrente impondo-se o compartilhamento da responsabilidade civil, nos termos do art. 945 do CC. 10.

Nesse contexto, ao contrário do que diz o embargante, a decisão analisou todas as provas juntadas nos autos, concluindo manifesta a culpa de ambas as partes, à minguas de provas em sentido contrário. 11.

Diante disso, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 12.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 13.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 14.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 15.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:09

Recebidos os autos
18/07/2024 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:42

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 15:01

Recebidos os autos
12/06/2024 15:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:55

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 15:54

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:47

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e provido em parte
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:18

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 12:13

Recebidos os autos
18/03/2024 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
18/03/2024 11:48

Recebidos os autos
13/03/2024 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
30/01/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
30/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:00

Recebidos os autos
30/01/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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