TJDFT - 0700839-80.2020.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 15:19
Arquivado Definitivamente
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27/08/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 13:02
Transitado em Julgado em 27/08/2024
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27/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:16
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA em 19/08/2024 23:59.
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29/07/2024 02:17
Publicado Decisão em 29/07/2024.
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27/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 17:52
Recebidos os autos
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26/07/2024 17:52
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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26/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0700839-80.2020.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA DECISÃO O presente recurso foi interposto com o objetivo de reformar a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS sobre a TUST e TUSD.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 986 firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção.
REsps 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 986) (Info 804).
O juízo de origem, aplicando o entendimento firmado pelo STJ, extinguiu o processo de conhecimento, acarretando a perda superveniente do interesse recursal.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso e determino seu arquivamento com fundamento no art. 11, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Sem custas adicionais e sem honorários.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
25/07/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 14:54
Recebidos os autos
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25/07/2024 14:54
Prejudicado o recurso
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24/07/2024 15:51
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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24/07/2024 13:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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24/07/2024 13:54
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA - CPF: *89.***.*51-04 (AGRAVADO) em 24/07/2024.
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24/07/2024 04:16
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA em 23/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:19
Publicado Certidão em 09/07/2024.
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09/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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05/07/2024 14:49
Juntada de Certidão
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05/07/2024 14:00
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 09:21
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
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25/06/2024 17:07
Juntada de Certidão
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07/08/2020 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2020 23:59:59.
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31/07/2020 13:10
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA em 30/07/2020 23:59:59.
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11/07/2020 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.
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09/07/2020 02:15
Publicado Decisão em 09/07/2020.
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09/07/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/07/2020 02:18
Decorrido prazo de LUIZ HUMBERTO VILELA COSTA em 07/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 08:54
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2020 00:15
Recebidos os autos
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07/07/2020 00:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
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16/06/2020 15:12
Publicado Decisão em 16/06/2020.
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15/06/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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12/06/2020 15:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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12/06/2020 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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10/06/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2020 18:21
Não Concedida a Medida Liminar
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09/06/2020 12:02
Juntada de Certidão
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09/06/2020 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2020
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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