11/09/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:23

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 17:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 17:35

Recebidos os autos
17/08/2023 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GHIZZO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725823-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CONSUELO REZENDE NUNES REQUERIDO: MARIA DE LOURDES GHIZZO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A relação jurídica denunciada é regida pela Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, razão pela qual cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Aplica-se à espécie a regra geral para a fixação da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, evidenciando que a autora não atendeu à disposição legal, deixando de observar o disposto no art. 4º, da Lei nº 9099/95.

Ademais, o contrato denunciado elegeu o foro da situação do imóvel, qual seja, Taguatinga (DF).

Por conseguinte, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Advirto que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se BRASÍLIA (DF), 25 de julho de 2023.
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:00

Recebidos os autos
25/07/2023 19:00

Extinto o processo por incompetência territorial
25/07/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 15:13

Recebidos os autos
18/07/2023 15:13

Deferido o pedido de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES - CPF: *40.***.*96-00 (REQUERENTE).
18/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:57

Juntada de intimação
14/07/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 06:51

Juntada de intimação
05/07/2023 21:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 18:55

Recebidos os autos
05/07/2023 18:55

Deferido o pedido de MARIA CONSUELO REZENDE NUNES - CPF: *40.***.*96-00 (REQUERENTE).
05/07/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
05/07/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 16:34

Recebidos os autos
05/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:37

Juntada de intimação
29/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/05/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 14:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2023 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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