18/08/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:14

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE GOMES DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719908-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ONEIDE GOMES DE SOUSA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento de valores descontados em sua conta, cujo contrato não reconhece ter anuído.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia, diante do não reconhecimento da assinatura da autora no contrato, e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/07/2023 18:55

Recebidos os autos
25/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2023 18:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 22:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/07/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:07

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 08:40

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:57

Recebidos os autos
26/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708753-15.2023.8.07.0005

Shirley Alves dos Santos Ribeiro

Dolar Turismo e Corretora de Cambio LTDA

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0705675-71.2023.8.07.0018

Gilvan da Costa Tavares

Distrito Federal

Advogado: Guilherme dos Santos Perez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0705361-31.2023.8.07.0017

Hanas Textil LTDA

Elias de Oliveira Cardoso

Advogado: Wesley Junqueira Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0711870-09.2022.8.07.0018

Luciana Maria de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0001215-16.2008.8.07.0016

Cleucy Meireles de Oliveira

Lino Martins Pinto

Advogado: Ester Rita Maria da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2019 14:01

Exibir Processo