27/04/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:02

Recebidos os autos
10/04/2025 14:02

Homologada a Transação
02/04/2025 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de CHRISTINE DIAS MOREIRA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:50

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/03/2025 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 21:20

Recebidos os autos
07/03/2025 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CHRISTINE DIAS MOREIRA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 20:00

Recebidos os autos
12/12/2024 20:00

Indeferido o pedido de CHRISTINE DIAS MOREIRA - CPF: *55.***.*57-53 (AUTOR)
27/11/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 20:50

Recebidos os autos
13/11/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CHRISTINE DIAS MOREIRA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:49

Recebidos os autos
25/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/08/2024.
05/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 09:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:53

Recebidos os autos
30/07/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 22:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0765341-72.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTINE DIAS MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se da narrativa fática que , em 22/07/2024, a autora recebeu uma ligação de pessoas que se apresentaram como representantes do Banco do Brasil, que noticiaram agendamentos suspeitos em sua conta bancária e, a pretexto de realizar o cancelamento das operações indevidas, a requerente acabou realizando o pagamento do valor total de R$ 8.128,44, cujo montante foi debitado de sua conta e destinado ao DETRAN-SP.

Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência a restituição da referida quantia, sob o argumento de que foi vítima de fraude.

Emende-se a inicial para: 1.

A procuração juntada com a inicial não apresenta assinatura eletrônica qualificada – definição trazida a lume pela Lei nº. 14.063/2020; ou seja, não houve a utilização de certificado digital, como previsto no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.

Assim, deverá a parte autora apresentar procuração que contenha: (i) assinatura de próprio punho; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020; 2.

Apresentar boletim de ocorrência com o registro da fraude alegada; e 3.

Apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou comprovar o vínculo com o seu advogado, titular da fatura apresentada em ID 205434443.

A medida é importante para fins de aferição da competência territorial deste Juízo, sobretudo considerando que a agência bancária da parte autora, n. 32883, está localizada em Goiânia.

Indefiro, desde logo, o pedido de não realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Os §§ 2º e 4º do 334 do CPC são regras especiais (Parte Especial do CPC) aplicáveis ao procedimento comum, que não se coadunam com os princípios insertos no art. 2º da Lei 9.099/95.

A parte autora, ao escolher o rito sumaríssimo, fica adstrita ao respectivo rito.

BRASÍLIA - DF, 26 de julho de 2024, às 15:47:52.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
26/07/2024 15:54

Recebidos os autos
26/07/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 22:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 22:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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