09/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 06/09/2024
09/09/2024 12:46

Juntada de Ofício
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LETICIA XIMENES SILVA em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DIABETES MELLITUS TIPO 1.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

USO DOMICILIAR.

ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. 1.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2.

Diante dessa premissa processual, ao menos nesta fase de cognição, a análise das provas colacionadas aos autos, revela a ausência dos requisitos autorizadores da medida tutelar vindicada. 3.

Conforme os termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, é possível verificar que a exclusão de cobertura ao fornecimento dos medicamentos solicitados não é abusiva, uma vez que são relativos a tratamento domiciliar. 4.

Além disso, verifica-se que um dos insumos solicitados, o Freestyle Libre, por mais que seja incluído na definição de “órtese não cirúrgica”, a cobertura pode ser afastada devido ao contrato firmado entre as partes, em consonância com o art. 17, inciso VII, da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. 5.

Portanto, diante de tais considerações, afasta-se a probabilidade do direito do agravante em relação ao fornecimento dos insumos pleiteados. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
23/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:04

Conhecido o recurso de L. X. S. - CPF: *97.***.*00-33 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 15:23

Recebidos os autos
05/03/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/03/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LETICIA XIMENES SILVA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/01/2024 16:15

Expedição de Ofício.
29/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:46

Recebidos os autos
24/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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