25/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/10/2024 16:14

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material.

Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir as questões apreciadas no julgado. 3.

Embargos de declaração desprovidos.
30/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:36

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:50

Recebidos os autos
16/08/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:51

Recebidos os autos
05/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
01/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:27

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

VALOR.

QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos.

Há exceção apenas em relação às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há distinção sobre a origem das importâncias em dinheiro poupadas em caderneta de poupança, conta corrente, conta salário ou qualquer outra aplicação bancária até o limite de quarenta (40) salários-mínimos para o reconhecimento da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3.

O não enquadramento do débito como dívida alimentar e a ausência de demonstração de eventual abuso, má-fé, ou fraude, impõem o desbloqueio da quantia equivalente a quarenta (40) salários-mínimos. 4.

Agravo de instrumento provido.
24/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:06

Conhecido o recurso de MARCOS SCHLUCAT GRIMM - CPF: *23.***.*20-09 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 19:17

Recebidos os autos
10/06/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:00

Recebidos os autos
13/05/2024 19:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/05/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2024 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756728-73.2018.8.07.0016

Valentine Farias de Carvalho

Kizzy Gomes Lobo Diniz

Advogado: Alcimira Aparecida dos Reis Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2018 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0752914-28.2023.8.07.0000

Fernando Rodrigues Papa

Michelle Maria de Amorim Nogueira

Advogado: Fernando Rodrigues Papa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0744851-14.2023.8.07.0000

Copa Energia Distribuidora de Gas S A

L &Amp; M Comercio de Gas LTDA-ME

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0709969-73.2021.8.07.0007

Bradesco Seguros S/A

Jayne Andressa Fernandes dos Santos

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0709969-73.2021.8.07.0007

Jayne Andressa Fernandes dos Santos

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 18:16

Exibir Processo