17/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 30/06/2025
17/07/2025 13:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 15:28

Recebidos os autos
24/03/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de JAYNE ANDRESSA FERNANDES DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:20

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (EMBARGANTE) em 20/03/2025.
13/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:29

Recebidos os autos
10/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/03/2025 18:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:59

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
14/02/2025 17:22

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 18:58

Recebidos os autos
21/11/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JAYNE ANDRESSA FERNANDES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
26/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/08/2024 18:45

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de apelação interposta por BRADESCO SEGUROS S/A (apelante/réu) contra sentença de ID 60426340, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por JAYNE ANDRESSA FERNANDES DOS SANTOS (apelada/autora), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à autorização e custeio dos procedimentos plásticos reparadores de reconstrução mamária com prótese ou expansor e a correção cirúrgica da assimetria mamária, segundo relatório médico acostado aos autos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte ré, ora apelante, repisa em mera adequação textual os termos da contestação para afirmar que a pretensão autoral é tardia e que a plástica mamária postulada tem finalidade meramente estética no caso concreto, defendendo que a previsão contratual expressa de exclusão da cobertura e que o rol de procedimento é taxativo.

Ao final, pugna pelo conhecimento o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo no ID 60426345.

Sem contrarrazões, conforme certificado no ID 60426350. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, inciso III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso da apelação, à semelhança do que deve ocorrer com a própria petição inicial, as razões devem ser capazes de trazer ao tribunal o delineamento específico dos fundamentos de fato e de direito que dão base ao inconformismo com a sentença, conforme o estatuído no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sinalização legal que registra deferência ao princípio da dialeticidade recursal.

O princípio da dialeticidade preconiza que o “[r]ecurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando)” (BUENO, Cássio Scarpinella.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 2ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 671).

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO.

APELO NÃO CONHECIDO. 1. apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com consignação em pagamento. 1.1.

Pretensão do réu de reforma da sentença. 2.

Do não conhecimento do apelo - princípio da dialeticidade. 2.1.

Na apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade.

Portanto, um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil. 2.2.

Há uma evidente ausência de identidade entre a sentença e o recurso de apelação, pois o apelante não combate o principal fundamento da decisão, qual seja, a ausência de comprovação de que a autora realizou o contrato de empréstimo com o requerido. 2.3.

O apelante se resume em colar e copiar a contestação oferecida nos autos, sem, no entanto, impugnar o principal argumento da sentença. 2.4.

Grande parte do apelo se insurge contra a medida liminar pleiteada e deferida pelo juízo de primeiro grau e não o mérito em si. 3.

Conforme o entendimento desta Corte, a mera cópia da contestação e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença leva ao não conhecimento do apelo. 3.1.

Precedente: "(...) Constatado que as razões recursais configuram mera transcrição ipsis litteris da contestação, inexistindo impugnação específica no tocante à alegada regularidade na inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conhece-se parcialmente do apelo dada a violação ao princípio da dialeticidade. (...) ." (07029247120198070012, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 3/6/2020). 4.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já asseverou que "não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido". (REsp. nº 1.127.719-RS, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJe 08/09/2010). 5.

Apelo não conhecido. (Acórdão 1406525, 07312908520218070001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 22/3/2022) AGRAVO INTERNO.

APELAÇAO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigos 87, III, do RITJDFT e 932, III do CPC). 2.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que carece de regularidade formal o apelo que não faz menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar especificamente o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3.

O Agravante não rebateu especificamente os fundamentos da sentença, limitando a repetir o seu argumento inicial. 4.

Manifesta insistência do Agravante em rediscutir matéria já exaustivamente decidida, sem impugnar questões específicas em seu recurso. 5.

Nego provimento ao agravo interno para manter a decisão de NÃO CONHECIMENTO da apelação, devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do Art. 932, inciso III, do CPC. " (Acórdão 1236150, 07145728120198070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

RAZÕES DISSOCIADAS. 1.

Não se conhece de recurso quando não impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais estão dissociadas da decisão recorrida, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC. 2.

Agravo de instrumento não conhecido." (Acórdão 1228649, 07218503920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, a análise das razões de apelação apresentadas pela parte ré (ID 60426345) demonstra a falta de enfretamento dos fundamentos adotados na sentença, evidenciando-se da sua apreciação a mera cópia, com alguma readequação dos termos, utilizados na contestação (ID 60425800) O recurso não enfrenta a sentença e a análise dos seus fundamentos indica a mera repetição de termos da peça defensiva originária, sem o confronto específico e direto da irresignação quanto à sentença.

Impende ressaltar, em linha com o entendimento dos Superior Tribunal de Justiça, no enunciado administrativo n.º 6, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do ARE 953.221 e do ARE 956.666, não há possibilidade de concessão de prazo para que o vício apontado seja sanado, tendo em vista que o disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, refere-se ao saneamento de vícios estritamente formais, não havendo possibilidade de complementação superveniente da fundamentação do recurso.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação em razão da sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
29/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:50

Recebidos os autos
25/07/2024 21:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELANTE)
21/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/06/2024 11:52

Recebidos os autos
21/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/06/2024 15:36

Recebidos os autos
18/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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