16/08/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:10

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGOS MEDEIROS em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Indulto.

Supressão de instância.

Nulidade. 1 - Não se examina, em agravo, pedido de indulto, com base no Dec. 11.846/23, se não chegou a ser apreciado pelo juiz da execução, pena de supressão de instância. 2 – As decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade (art. 93, IX, da CF).

Se, ao decidir pedido de indulto, o juiz não considera os requisitos desse benefício, mas de instituto diverso (comutação de pena), a decisão é nula por falta de fundamentação. 3 – Agravo provido em parte.
29/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:46

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DOMINGOS MEDEIROS - CPF: *53.***.*53-71 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/07/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 11:47

Recebidos os autos
04/06/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/06/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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