21/08/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 16:40

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0752158-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAUMI VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em leito de UTI.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora apresentou quadro de melhora, não mais necessitando da internação pleiteada, tendo-se, portanto, exaurido o alcance do pedido contido na exordial.

Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF.
30/07/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:32

Recebidos os autos
29/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:22

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:14

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 20:14

Desentranhado o documento
28/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:41

Recebidos os autos
19/06/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/06/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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