12/09/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 21:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 21:08

Transitado em Julgado em 06/09/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE GALLAFASSI FILHO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SÓCIA.

CASAMENTO COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

CÔNJUGE.

INCLUSÃO POLO PASSIVO.

POSSIBILIDADE. 1.

Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2.

A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas por qualquer deles para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (CC, arts. 1.663, 1.664 e 1.670). 3.

Comprovado o vínculo matrimonial, bem como o regime jurídico estabelecido para o casamento, é ônus do cônjuge eventualmente atingido pelas medidas constritivas comprovar que a dívida não se deu em benefício da família, de forma a proteger sua parte no patrimônio comum ao casal.

Precedentes. 4.

Até que haja demonstração em sentido contrário, deve ser preservada a presunção de que a dívida contraída pela sócia agravada foi em benefício da entidade familiar.

Precedente. 5.

Pelo princípio consequencialista, adotado formalmente no Brasil, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (LINDB, Art.20). 6.

Recurso conhecido e provido.
25/07/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:07

Conhecido o recurso de JOSE GALLAFASSI FILHO - CPF: *75.***.*94-00 (AGRAVANTE) e provido
24/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 15:49

Recebidos os autos
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE GALLAFASSI FILHO em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/04/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:14

Recebidos os autos
23/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/04/2024 09:23

Recebidos os autos
23/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/04/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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