30/07/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 23:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0717615-44.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: THIAGO VIEIRA LOURENCO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de Restituição de Coisa Apreendida formulado por THIAGO VIEIRA LOURENÇO, objetivando que lhe seja restituído dois aparelhos de telefonia celular apreendidos nos autos da ação penal n. 0735583-24.2023.8.07.0003.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, haja vista o interesse na manutenção da apreensão para realização da perícia (ID 204843959). É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público quando requer que o pedido de restituição seja indeferido.

Ocorre que, diante da apreensão nos autos n. 0735583-24.2023.8.07.0003, a Autoridade Policial requereu em autos apartados (n. 0705607-35.2024.8.07.0003) a autorização judicial para a extração dos dados telefônicos/telemáticos dos referidos aparelhos de telefonia celular.

O requerimento de quebra de dados foi deferido, porém ainda não foi concluída a perícia haja vista a alta demanda de requisições de exames direcionadas ao Instituto de Criminalística.

Com isso, conclui-se que permanece o interesse na apreensão dos aparelhos de telefonia celular.

Alicerçado em tais fundamentos, indefiro, por ora, o pedido formulado, em atenção ao artigo 118 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, mantendo-os associados aos autos principais.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 25 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
25/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 14:53

Recebidos os autos
25/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:53

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/07/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
22/07/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:07

Recebidos os autos
02/07/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:57

Recebidos os autos
20/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/06/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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