14/08/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:23

Transitado em Julgado em 01/08/2024
14/08/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708050-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que se dirigiu ao estabelecimento comercial da requerida e realizou o pagamento do remédio Brilinta 90 mg, pelo preço de R$ 378,23, por meio de pix.

Alega que, em que pese a transferência tenha sido efetivada pelo banco, a requerida informou que não recebeu o pagamento e recusou-se a entregar o remédio.

Por fim, diz que retornou ao estabelecimento da requerida no dia posterior e tentou solucionar o problema com o gerente sem, contudo, lograr êxito.

Pugna, assim, pela condenação da requerida à devolução da quantia paga e indenização em danos morais.

Citada, a ré defende que não foi procurada pelo autor a fim de resolver o imbróglio.

Concorda com a restituição do valor pago.

Sustenta que inexistem provas de danos morais.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

Verifica-se que a ré, em sua contestação, concorda com a restituição do valor pago pelo produto não entregue à parte autora.

Nesse particular, portanto, há o reconhecimento jurídico do pedido, o que impõe a condenação da ré à restituição do valor indevidamente cobrado da autora (R$ 378,23), devidamente atualizado desde o desembolso (06/04/2024) e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o fato narrado não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da requerente.

Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento pela requerida da procedência do pedido constante da alínea “c” da inicial para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 378,23, com a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso efetivo (06/04/2024 - Id 192589259) e os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 487, III, 'a', do CPC.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido constante da alínea “d” da inicial, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Custas e honorários isentos (art. 55, Lei 9.099/95).

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
24/07/2024 15:38

Recebidos os autos
24/07/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/06/2024 10:44

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *94.***.*37-34 (REQUERENTE) em 11/06/2024.
12/06/2024 02:44

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/05/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 02:39

Recebidos os autos
23/05/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2024 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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