12/08/2025 18:19

Baixa Definitiva
12/08/2025 18:19

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA RACIAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL.

DOLO ESPECÍFICO.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prática do crime de injúria racial.

A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta é típica, ante a alegação de ausência de dolo; (ii) verificar se há suficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito de injúria racial e (iii) analisar a possibilidade de indenização por dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A injúria racial resta comprovada pelos depoimentos consistentes e coesos da vítima e da testemunha presencial, que demonstram as ofensas proferidas com conotação racial. 4.

Não há falar em atipicidade da conduta, no crime de injúria racial, se a ré, ao dirigir às palavras ofensivas à vítima, tinha plena consciência de que assim agindo submeteria a vítima a constrangimento, com o intuito de ofendê-la em razão de sua raça e cor. 5.

Admite-se a fixação de valor indenizatório mínimo a título de danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, quando houver pedido expresso pelo Ministério Público, como na hipótese.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e não provido.
21/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 15:53

Recebidos os autos
09/05/2025 14:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2025 22:41

Recebidos os autos
11/02/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
11/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703002-10.2024.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CRISTIANE CAVALCANTE NEGREDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação das razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 16 de dezembro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
16/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:26

Recebidos os autos
16/12/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/12/2024 18:09

Recebidos os autos
13/12/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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