24/10/2024 13:37

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:37

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSANA DE MELO VIEIRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Embargos de Declaração opostos pela recorrida, nos quais defende a existência de obscuridade e contradição no acórdão.

Afirma que a decisão se apresenta notadamente contraditória.

Sustenta que o pedido de pagamento fora realizado dentro do prazo prescricional, e, de acordo com o Decreto n. 20.910/1932.

Alega que o silêncio administrativo é insuficiente para extinguir a pretensão decorrente de um direito não explicitamente recusado.

Contrarrazões apresentadas (ID 63391015). 2.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3.

Com efeito, não há qualquer um dos vícios supracitados no acórdão.

Cumpre observar, inclusive, que a tese firmada no julgamento do Tema 1.109 do STJ foi utilizada para fundamentar a decisão da questão em litígio como razão de decidir.

Ademais, os documentos logrados pela autora não possuem força para suspender a prescrição, tendo em vista que não comprovam que o requerimento administrativo fora apresentado na fluência do prazo prescricional, além de não comprovarem a existência de decisão que supostamente reconhece a dívida. 4.

Portanto, a simples declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, tendo ainda em vista que a abertura do processo administrativo ocorreu fora do prazo prescricional conforme indica o número do Processo SEI 00080-00044739/2023-30. 5.

Desta maneira, o mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. 6.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. 7.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95
23/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:19

Recebidos os autos
20/09/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:51

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:08

Recebidos os autos
29/08/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:52

Recebidos os autos
15/08/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/08/2024 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/08/2024 18:46

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:00

Recebidos os autos
28/07/2024 19:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 19:09

Recebidos os autos
28/06/2024 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 19:57

Recebidos os autos
27/06/2024 19:56

Recebidos os autos
25/06/2024 12:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/06/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:33

Recebidos os autos
24/06/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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