23/08/2024 13:38

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:37

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIEL DIAS DA SILVA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO FABRICAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA sob o argumento do acórdão ser extra petita por não constar no recurso pedido de acréscimo de valores. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados. 4.

A decisão extra petita é aquela em que o provimento judicial é diverso do pleiteado.

No caso, consta claramente na inicial e no recurso o pedido de reparação por danos materiais decorrentes das várias tentativas de conserto do bem no importe de R$ 3.944,25, além do pedido de substituição do aparelho realizado no aditamento (ID 58477805), em que correção monetária decorre de lei, de modo que o julgamento se ateve estritamente ao objeto dos autos. 5.

Por fim, não se identifica no caso a oposição de embargos manifestamente protelatórios, tal como alegado pela parte embargada, o que afasta, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

A mera alegação do intuito protelatório é insuficiente para comprovar a incidência da litigância de má-fé, que deve estar devidamente comprovada por meio de elementos concretos. 5.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:34

Recebidos os autos
29/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:44

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 21:34

Recebidos os autos
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:37

Recebidos os autos
10/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 16:20

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:11

Recebidos os autos
27/05/2024 12:06

Conhecido o recurso de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (RECORRENTE) e não-provido
27/05/2024 12:06

Conhecido o recurso de DANIEL DIAS DA SILVA PEREIRA - CPF: *11.***.*74-00 (RECORRENTE) e provido em parte
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 19:56

Recebidos os autos
30/04/2024 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/04/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:04

Recebidos os autos
26/04/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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