02/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAISSA RODRIGUES FREIRE em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:11

Recebidos os autos
14/08/2024 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709605-57.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA RODRIGUES FREIRE REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: RAISSA RODRIGUES FREIRE em face de REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela ré frente ao pedido autoral, bem como da necessidade de litisconsórcio necessário. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

No caso, tanto a agência de turismo quanto o hotel e eventuais prepostos, são partes legítimas para figurarem no polo passivo eis que se apresentam como prestadoras de serviços cujo destinatário final é o consumidor, participando, portanto, ativamente da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com os consumidores, seja mediante a prestação direta do serviço, seja intermediando compra e venda de pacotes turísticos.

Como consequência da solidariedade, o consumidor pode acionar a ambos conjuntamente ou cada um per si, não havendo ilegitimidade de nenhum deles.

Dessa forma, também não há que se falar em litisconsórcio necessário.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu hospedagem no valor de R$ 6.837,03.

Ocorre que a parte requerida não cumpriu com a disponibilização da reserva referente ao pedido de nº 2082665, fato que está comprovado pelos documentos juntados pela parte autora aos autos.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

Quanto aos danos materiais, cabível o ressarcimento da quantia paga pelo pacote de hospedagem não disponibilizado à parte autora.

Assim, em razão do inadimplemento pela empresa requerida, o negócio jurídico celebrado entre as partes fica resolvido, devendo a parte ré restituir a quantia paga, além de indenizar eventuais perdas e danos, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto à existência do dano moral, não considero um mero aborrecimento a situação pela qual foi submetida a parte autora, que, diante da ausência de notificação do cancelamento da hospedagem, teve que desembolsar um novo valor, o qual não havia se programado para pagar.

Logo, não há dúvidas de que os fatos narrados na inicial geraram ansiedade, angústias, inseguranças, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada.

Ademais, para que se configure a lesão, não há se cogitar da prova do prejuízo, uma vez que o dano moral produz reflexos no âmbito do lesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano.

Por outro vértice, o arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Assim, procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a: a) pagar à parte autora a quantia total de R$ 6.837,03 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso (18/08/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 14:36

Recebidos os autos
26/07/2024 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/06/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:24

Recebidos os autos
24/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 16:27

Recebidos os autos
09/05/2024 16:27

Outras decisões
09/05/2024 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704409-57.2024.8.07.0004

Ibsen Mario Nogueira Ferreira

Uniao Transporte Interestadual de Luxo S...

Advogado: Priscila Guimaraes Matos Maceio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0714461-76.2024.8.07.0016

Paulo Eduardo Medeiros Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0750724-92.2023.8.07.0000

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Rogerio Goncalves dos Santos

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0750908-48.2023.8.07.0000

Renata Luiza Prado Fontenele

Alpha Planejamento Financeiro LTDA

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0701156-25.2024.8.07.0016

Neide Aparecida de Sousa Correa

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 17:26

Exibir Processo