08/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO REQUERIDO: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proferida sentença, ao ID nº 233456103, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ambas as partes opuseram embargos de declaração aos Ids nºs 234630658 e 234737900, pelas razões a seguir relatadas.

Sustenta a parte autora que a sentença é contraditória por condenar ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória.

Argumenta que a prescrição é uma causa de extinção do processo sem julgamento de mérito, e, portanto, não deveria haver condenação atribuída à parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que a sucumbência do feito deveria ser atribuída de forma integral à parte ré, com base no princípio da causalidade.

Já a parte ré sustentou que a sentença é omissa e contraditória por não considerar a ausência de comprovação de autoria das publicações e a expressa negativa do réu, por ausência de prova técnica idônea, bem como ausência de ata notarial.

Alega existência de contradição no julgado, uma vez que não foi analisada a licitude ou ilicitude do conteúdo das supostas publicações, elemento essencial para configurar a responsabilidade civil e justificar a aplicação do princípio da causalidade.

Sustenta, ainda, que a sentença foi omissa e contraditória ao distribuir os ônus da sucumbência.

Em sede de contrarrazões, a parte autora argui que a parte ré é responsável pelas matérias veiculadas no site discutido em Juízo, conforme provas juntadas nos autos.

Defende que a sentença não incorreu em erro ao aplicar o princípio da causalidade para fixação do ônus da sucumbência, razão pela qual requereu a rejeição dos aclaratórios.

Por fim, a parte ré apresentou contrarrazões, reiterando os termos dos embargos de declaração opostos por ele. É o relatório do necessário.

Decido.

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade ao disposto no art. 1.023, do CPC 2 3.

No mérito, não assiste razão às partes embargantes.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios, ao passo que as partes embargantes buscam, na verdade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

A contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada.

Inexiste contradição no decidido.

Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Veja-se que o julgado vergastado abordou a questão da responsabilidade pelas publicações, afirmando que "a parte ré não negou ter realizado as publicações no aplicativo de mensagens WhatsApp, limitando-se a alegar a ausência de ata notarial".

Além disso, a sentença considerou que "as provas apresentadas pela parte autora são suficientes, não havendo necessidade de ata notarial para a comprovação dos fatos alegados".

De igual modo, foi apreciada a questão da licitude ou ilicitude do conteúdo das publicações, afirmando que "as publicações realizadas pela parte ré no aplicativo de mensagens WhatsApp são difamatórias e depreciativas, caracterizando o dano moral alegado pela parte autora".

Quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, foram sopesados os fatos apresentados nos autos, as manifestações e documentos apresentadas pelas partes, e, aplicando-se os princípios da causalidade e da sucumbência, entendeu-se pela distribuição equivalente dos ônus sucumbenciais, conforme fundamentação in verbis: "Pelos motivos expostos, reputo que a parte ré, ao divulgar as publicações no aplicativo de mensagens de WhatsApp deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual caberá ao réu arcar com o ônus da sucumbência, ao menos em 50%.

Registro, no ponto, que é irrelevante solucionar a controvérsia sobre se o réu também foi responsável pela divulgação que havia sido realizada no site, pois esse é apenas um outro aspecto da causa de pedir do autor.

Para configurar a responsabilidade do réu pelo ajuizamento da ação, basta a conclusão de que ele foi quem divulgou as publicações por mensagens do aplicativo WhatsApp.

Por outro lado, quanto ao pedido de reparação de dano moral, cuja pretensão a decisão saneadora reconheceu estar prescrita, o autor é sucumbente, razão pela qual deve responder pela outra metade do ônus sucumbencial.

Conclui-se, portanto, pela ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6
06/06/2025 14:12

Recebidos os autos
06/06/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2025 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:05

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:35

Recebidos os autos
24/04/2025 13:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto
25/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:39

Recebidos os autos
28/02/2025 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:48

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 19:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO REQUERIDO: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente 2 - 32
16/01/2025 10:00

Recebidos os autos
16/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/01/2025 09:18

Juntada de Petição de impugnação
23/12/2024 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: '': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO REQUERIDO: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva.

Certifico, ainda, que cadastrei/conferi no sistema informatizado o nome do(a) advogado(a) da parte ré.

Nos termos da Portaria nº 2, de 31/01/2023, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
19/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
28/11/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2024 02:46

Recebidos os autos
27/11/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2024 05:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2024 05:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 05:20

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/10/2024 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 05:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/10/2024 05:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2024 05:14

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
21/10/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/10/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2024 05:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 00:05

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
30/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 16:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
16/09/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO REQUERIDO: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 207685415, a parte autora indicou novo endereço do requerido e requereu a citação por aplicativo de mensagem.

Decido O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo.

Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Paragrafo único.

Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação e intimação da parte ré por whatsapp, via nº (61) - 98351-0307 devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg.

Tribunal e o entendimento apresentado pelo C.

STJ.

Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos.

Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório.

DEFIRO ainda a expedição de mandado de citação e intimação para o endereço indicado no ID 207685415.

Saliento que consta designação de audiência para o dia 20/09/2024. (datado e assinado eletronicamente) 2
27/08/2024 15:51

Recebidos os autos
27/08/2024 15:51

Deferido o pedido de GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO - CPF: *59.***.*13-34 (AUTOR).
16/08/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 16:00, 12ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO DENUNCIADO A LIDE: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação.

Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição.

Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC/CEJUSC, nos termos das portarias conjuntas 52/2020 e 22/2021.

Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada por videoconferência.

Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC.

DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito.

Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 6
28/07/2024 20:36

Recebidos os autos
28/07/2024 20:36

Outras decisões
25/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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