19/08/2024 14:14

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSEILDE MADUREIRA CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CELILIRIA MARTA BORGES BEZERRA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA-CRIME.

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INOBSERVÂNCIA.

VÍCIO SANADO FORA DO PRAZO DECADENCIAL.

QUEIXA-CRIME REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte querelante em face de sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade do autor do fato, em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Pugna a apelante pela anulação da sentença para que seja determinado ao juízo o recebimento da queixa-crime e processamento da ação penal.

Alega que na procuração constam todos os requisitos previstos no art. 44 do CPP.

Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a menção do fato criminoso não se traduz na necessidade de descrição pormenorizada dos fatos, de modo que para realização queixa-crime basta fazer menção ao dispositivo legal no qual está incurso o querelado para suprir as exigências do artigo 44 do CPP. 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade ora deferida com base no documento de ID 59068201.

Contrarrazões da querelada (ID 59069481 - Pág. 74).

O Órgão Ministerial oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 60081782). 3.

Nos termos do artigo do artigo 44 do CPP, a queixa deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais para ajuizar a ação, apontando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso. 4.

No caso sob análise, verifica-se que o instrumento procuratório não se adequou ao que determina o artigo 44 do CPP, uma vez que não consta no instrumento de mandato a menção ao fato criminoso, mesmo que suscintamente. É certo que tal vício poderia ter sido sanado desde que dentro do prazo decadencial. 5.

O entendimento predominante das Turmas Recursais é de que a falha na peça acusatória e na representação processual podem ser sanadas a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.

Nessa linha de entendimento, decidiu o STJ: “A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência (cart. 107, IV, do CP)” (RHC 17.390/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 304).

Precedentes das Turmas Recursais: (Acórdão 1380805, 07049352320218070006, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1360620, 07089925420218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/8/2021, publicado no DJE: 16/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, ficando, porém, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciaria deferida. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95.
30/07/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:01

Recebidos os autos
28/07/2024 18:38

Conhecido o recurso de CELILIRIA MARTA BORGES BEZERRA - CPF: *24.***.*69-00 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 21:16

Recebidos os autos
11/06/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/06/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/06/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 12:31

Recebidos os autos
14/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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