23/08/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:02

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO DAMASCENO BARROSO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NADIA BITTENCOURT em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ART. 782, §§ 3º e 4º, DO CPC.

FACULDADE DO JUIZ.

CARATÉR SUPLETIVO. ÔNUS DO CREDOR.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela credora em face da decisão que negou seu pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

Alega a agravante que o deferimento dessa medida não constitui mera faculdade, só podendo ser negado em caso de dúvida razoável quanto à existência do crédito. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59219757).

Dispensado do recolhimento do preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 60208839). 3.

A norma do art. 782, § 3º, do CPC, que prevê a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, é facultativa e deve ser adotada judicialmente apenas quando o credor demonstrar impossibilidade para realizar o cadastramento de forma extrajudicial.

Assim, não deve o Estado agir e suportar os custos dessa medida quando o próprio credor pode fazê-lo pessoalmente e às suas expensas.

Nesse sentido: Acórdão 1440574, 07007672520228079000, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. 4.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em honorários advocatícios. 5.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 17:01

Recebidos os autos
28/07/2024 18:41

Conhecido o recurso de MARCELO DAMASCENO BARROSO - CPF: *06.***.*59-31 (AGRAVADO) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 22:14

Recebidos os autos
14/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:26

Recebidos os autos
17/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/05/2024 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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