09/09/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0730726-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES APELADO: GUSTAVO MAGALHAES MENDES DE TARSO D E S P A C H O Do cotejo detido destes autos eletrônicos, verifica-se que a parte recorrente não instruiu adequadamente o recurso, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo.

A propósito: É entendimento assente neste Tribunal de que o comprovante de pagamento deve ser apresentado com a sua correspondente guia de custas.

Esta formalidade é necessária porque permite verificar se a quitação destinou-se efetivamente ao recurso interposto, de modo que sua ausência acarreta a deserção. (Acórdão 1348598, 07027945320208070010, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021.) – grifo nosso Consoante sabido e consabido, o preparo recursal é requisito indispensável e necessário ao seu processamento e a ausência da comprovação do pagamento acompanhado da respectiva guia de custas no ato de interposição do recurso tem o condão de impedir a apreciação da insurgência recursal em razão da deserção, acaso não sanado o vício da instrução na forma da legislação processual.

Quanto à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil disciplinam que: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (grifo nosso).

Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o devido recolhimento do preparo recursal, nos moldes estabelecidos no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de sua inércia implicar em inafastável deserção do recurso aviado.

Findo o prazo, com ou sem o atendimento da determinação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
01/09/2025 18:02

Recebidos os autos
01/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2025 20:41

Recebidos os autos
10/07/2025 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/07/2025 10:29

Recebidos os autos
08/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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