28/10/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Processo: 0730357-10.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) AUTOR: RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o AUTOR: RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA, ora sucumbente, intimado na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 15 de outubro de 2024 17:23:33.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
15/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:50

Recebidos os autos
14/10/2024 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
10/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730357-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

Nos presentes autos, a parte autora, intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais (ID 207970372), quedou-se inerte (ID 210921599C). 2.

Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, a inércia imputada à parte autora impõe o cancelamento da distribuição. 3.

Por outro lado, o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de validade objetivo intrínseco, pois associado à marcha processual, sem o que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida de rigor. 4.

Em outras palavras, a extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC (Acórdão 1650658, 07140988720228070007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023). 5.

Frise-se, ainda, para fins de assegurar à parte autora o regular exercício de eventual pretensão recursal, que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 6.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro nos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. 7.

Custas pela parte autora.

Sem honorários. 8.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
16/09/2024 12:35

Recebidos os autos
16/09/2024 12:35

Indeferida a petição inicial
12/09/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
12/09/2024 17:15

Decorrido prazo de RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA - CPF: *32.***.*46-03 (AUTOR) em 11/09/2024.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730357-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA ALVES DE SOUZA, RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Determino a retirada da prioridade na tramitação do feito, pois o autor não é idoso. 2.

Consoante cediço, a responsabilidade do Banco do Brasil cinge-se à observância dos critérios definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, repassando aos beneficiários do programa os créditos decorrentes de suas deliberações. 3.

Posto isso, e considerando que a referida instituição financeira não detém qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária, emende-se a inicial para esclarecer se pretende a declaração de ilegalidade destes, com a utilização daqueles apresentados na planilha de cálculos coligida aos autos, hipótese em que a União deverá ser incluída no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 4.

Acaso não seja essa a pretensão autoral, emende-se a inicial para adequar a planilha de cálculos aos seguintes parâmetros, fixados pelo Conselho Gestor do Fundo: a) de julho/71 (início) a junho/87 – ORTN – Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); b) de julho/87 a setembro/87 – LBC ou OTN (o maior dos dois) – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV); c) de outubro/87 a junho/88 – OTN – Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I); d) de julho/88 a janeiro/89 – OTN – Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); e) de fevereiro/89 a junho/89 – IPC – Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); f) de julho/89 a janeiro/91 – BTN – Lei nº 7.959/89 (art. 7º); g) de fevereiro/91 a novembro/94 – TR – Lei nº 8.177/91 (art. 38); h) a partir de dezembro/94 – TJLP ajustada por fator de redução – Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94; i) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido – art. 3º, “b”, da Lei Complementar nº 26/75. 5.

Venha nova peça de ingresso com as alterações solicitadas. 6.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7.

De igual modo, o art. 98 do CPC confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. 8.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. 9.

Entender de outra forma é permitir a aventura judiciária, sem qualquer ônus para o litigante, o que, ao fim e ao cabo, retira a duração razoável e a efetividade do processo. 10.

Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 11.

Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 12.

No caso em apreço, tenho que a parte demandante não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que a documentação acostada dá conta de que aufere rendimentos mensais superiores a R$ 12.000,00 (IDs 207891205 a 207891207). 13.

A renda da parte requerente é superior a 8 (oito) vezes o salário-mínimo nacional, o que demonstra ter padrão de vida razoável, a ilidir o estado de hipossuficiência alegado. 14.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o pagamento das custas processuais. 15.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. 16.

Promova a Secretaria a retificação do polo ativo, para ali constar apenas RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
19/08/2024 14:43

Recebidos os autos
19/08/2024 14:43

Gratuidade da justiça não concedida a RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA - CPF: *32.***.*46-03 (AUTOR).
19/08/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/08/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730357-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA ALVES DE SOUZA, RAFHAEL EDUARDO ALVES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Tendo em vista que já findo o inventário da Sra.

Terezinha Alves de Souza (ID 205107833), emende-se a inicial para arrolar os herdeiros no polo ativo da lide. 2.

Ademais, considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 3.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
24/07/2024 14:08

Recebidos os autos
24/07/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
23/07/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702973-58.2023.8.07.0017

Santander Brasil Administradora de Conso...

Valdeir Gomes de Melo

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0710509-33.2021.8.07.0004

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Django Francisco Ramos

Advogado: Alex Costa Muza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2021 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0724424-27.2022.8.07.0001

Associacao Alphaville Residencial 2 e 3

Marcello da Costa Vieira

Advogado: Larissa Pereira Lima Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0717482-87.2024.8.07.0007

Whildsney Alves Pereira

Juraci Maria da Conceicao Cunha

Advogado: Paulo Rogerio do Nascimento Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0740420-49.2024.8.07.0016

Lucas Rocha Silva Rego

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Beny Sendrovich

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 15:22

Exibir Processo