16/09/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709126-70.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IZABEL MARIA SANTOS MACIEL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2025 15:55:05.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
21/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:18

Recebidos os autos
19/08/2025 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709126-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL MARIA SANTOS MACIEL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do desprovimento do Agravo de Instrumento n° 0752814-39.2024.8.07.0000, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor remanescente, devendo observar a decisão de ID 231071697 e os requisitórios expedidos.

Retornando os autos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo objeção, expeçam-se os requisitórios do valor remanescente.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/08/2025 12:21

Recebidos os autos
07/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
04/08/2025 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 15:07

Arquivado Provisoramente
24/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:44

Expedição de Ofício.
21/07/2025 07:44

Expedição de Ofício.
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:25

Recebidos os autos
10/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:32

Recebidos os autos
30/05/2025 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
31/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:58

Recebidos os autos
31/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
27/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:40

Recebidos os autos
21/01/2025 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709126-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL MARIA SANTOS MACIEL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 214602051 e requereu juízo de retratação.

Alega o réu que a aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado caracteriza anatocismo, pois, ela já é composta de correção monetária e juros.

Contudo, aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido, razão pela qual mantenho a decisão.

Verifica-se, por meio do ofício de ID 220820515 e 220820516 que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, assim, aguarde-se o retorno dos autos da contadoria.

Após, dê-se vista às partes, conforme decisão de ID 214602051.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024.

Bianca Fernandes Pieratti Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:57

Recebidos os autos
13/12/2024 17:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/12/2024 14:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
10/12/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709126-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL MARIA SANTOS MACIEL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move IZABEL MARIA SANTOS MACIEL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a ilegitimidade ativa e o excesso de execução (ID 205287692).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A impugnação foi confirmada na peça de ID 210820338.

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 211729779. É o relatório.

Decido.

Cuidam os autos de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0041439-77.2014.8.07.0018, na qual o réu foi condenado a abster-se de realizar descontos relativos ao adicional de insalubridade e a pagar referido adicional nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições.

Foi ainda fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir desde o vencimento de cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação.

O réu alegou que a autora é parte ilegítima para este cumprimento por não ser filiada ao Sindicato autor da ação principal à época do ajuizamento desta e que há excesso de execução em face do cômputo do IPCA-E e da Taxa SELIC de forma equivocada.

Já a autora afirmou que não é necessária a comprovação de filiação ao Sindicato autor, mas apenas de que é integrante da categoria representada, o que foi atendido, já que ela é enfermeira integrante dos quadros de pessoal do réu desde 30/10/1987.

Outrossim, reafirmou a correção dos seus cálculos, requerendo, todavia, nova retificação do valor da ação.

Com relação à legitimidade ativa da autora, desnecessária a argumentação de ambas as partes, pois verifica-se das fichas financeiras anexadas sob o ID 197911506 que a autora era filiada ao Sindicato autor à época do ajuizamento da ação, eis que consta anotação de desconto de mensalidade regularmente feito.

Dessa forma, há legitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do feito.

No que se refere ao alegado excesso de execução, o acórdão de ID 197911502 assim definiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

OBSCURIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011.

ART. 165.

AFASTAMENTO LEGAL.

EFETIVO EXERCÍCIO.

PAGAMENTO DEVIDO.

OMISSÃO.

CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO.

IPCA-E.

JUROS DE MORA.

REMUNERAÇÃO OFICIAL DA POUPANÇA.

TEMAS 905 STJ E 810 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1.

O regime jurídico dos servidores do Distrito Federal - LC 840/2011 prevê o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, bem como que os períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. 1.1.

O adicional de insalubridade é parte integrante da remuneração e deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, porquanto são considerados como de efetivo exercício.

Precedentes. 2.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, o Plenário do Supremo definiu que a atualização monetária com base na TR é inconstitucional tanto na fase de precatórios como também durante a tramitação da ação judicial, de modo que o IPCA-E deverá ser utilizado como fator de correção a partir de julho de 2009, data de entrada em vigor da Lei 11.960/09. 2.1.

No mesmo julgado, o STF fixou a tese de que os juros de mora devem ser aplicados conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os mesmos índices aplicados à caderneta de poupança.

Precedentes vinculantes.

Temas 905 do STJ e 810 do STF. 3.

Recurso conhecido e provido.

Acórdão integralizado.

Restou definido, portanto, o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir desde o vencimento de cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação.

Deve ser destacado, todavia, que a Taxa Selic deve ser utilizada na correção monetária do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

A norma está de acordo com o posicionamento aqui destacado, não havendo qualquer inconstitucionalidade que impossibilite a suma aplicação.

No entanto, ambas as partes afirmam ter seguido os parâmetros estabelecidos pela decisão acima referida.

A questão é técnica, razão pela qual deve ser ouvida a Contadoria Judicial.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta apure o valor devido, devendo para tanto considerar: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados no ID 205225632 (julho de 2024); 2) o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir desde o vencimento de cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, conforme título executivo; 3) a incidência exclusiva da Taxa Selic, a contar de 09/12/2021, sobre o montante consolidado da dívida.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, desassociem-se os autos associados a estes.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 18:51

Recebidos os autos
15/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:51

Outras decisões
01/10/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:22

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:38

Juntada de Petição de impugnação
29/08/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:44

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
02/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709126-70.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL MARIA SANTOS MACIEL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista que antes da impugnação apresentada pela réu a autora informou que realizou os cálculos judiciais em parâmetros errados e requereu a retificação do valor da causa para R$ 14.096,65 (quatorze mil noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), bem como a juntada de nova planilha.

Portanto, retifique-se o valor da causa.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, retificando ou ratificando a impugnação apresentada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2024 13:37

Recebidos os autos
25/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:37

Outras decisões
25/07/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:27

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:12

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:35

Recebidos os autos
06/06/2024 14:35

Deferido o pedido de IZABEL MARIA SANTOS MACIEL - CPF: *24.***.*33-00 (EXEQUENTE).
05/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 14:24

Recebidos os autos
24/05/2024 14:24

Recebida a emenda à inicial
24/05/2024 13:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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