28/08/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715569-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: EDDY CANELLAS ALEXANDRE DECISÃO Trata-se de requerimento de EDDY CANELLAS ALEXANDRE visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor (ID 205522659). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência (ID 205343744): -Proibição de se aproximar de 300 m (trezentos metros) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social).

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, o requerente aduz que a distância entre o seu local de trabalho e a academia que a vítima frequenta é de cerca de 100m (cem metros).

Ademais, alega que necessita passar em frente ao prédio da vítima para buscar o seu filho no trabalho da sua esposa.

Verifico que o pleito de modulação das medidas protetivas é legítimo, a fim de possibilitar ao requerido exercer o seu labor.

Deste modo, defiro o pleito e modulo as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em face de EDDY CANELLAS ALEXANDRE para: - Diminuir a distância de proibição de aproximação da vítima para 100m (cem metros).

As demais medidas protetivas de urgência permanecem em vigor.

Quanto à necessidade de buscar seu filho no trabalho de sua esposa, o requerido deve procurar rotas alternativas, a fim de evitar a aproximação da vítima.

Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
30/07/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 18:43

Recebidos os autos
29/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:43

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/07/2024 18:43

Outras decisões
29/07/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 17:41

Recebidos os autos
26/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 05:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:25

Recebidos os autos
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
25/07/2024 14:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
25/07/2024 10:28

Recebidos os autos
25/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
25/07/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/07/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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