26/08/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:07

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MULTIFARMA COMERCIAL LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MULTIFARMA COMERCIAL LTDA em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717620-54.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora pleiteia a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 523, do CPC. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade desta ação de cumprimento de sentença, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - assinado e datado eletronicamente - ;
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717620-54.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA EXECUTADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de n. 0706750-81.2023.8.07.0007.

Dessa forma, esclareça a parte requerente o motivo de ter formulado pedido de cumprimento de sentença em autos apartados, tendo em vista o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil como regra para fase de cumprimento de sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção em razão da inadequação da via processual eleita.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
30/07/2024 17:34

Recebidos os autos
30/07/2024 17:34

Indeferida a petição inicial
30/07/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:46

Recebidos os autos
29/07/2024 18:45

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/07/2024 23:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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