28/08/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:41

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ICATU CAPITALIZACAO S/A em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 01/08/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701286-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MARCIA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARCIA SILVA DE ARAUJO em face de MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e ICATU SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que vem solicitando os documentos descritos na inicial, mas sem resposta.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer que os réus sejam compelidos a fornecer os documentos descritos na inicial.

Devidamente citado, o réu ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A ofertou os documentos ao ID 187654364 e anexos, tendo defendido ausência de resistência a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios.

Ao final, requer a retificação do polo passivo.

A ré MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA foi citada por edital de ID 195742454, razão pela qual a Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral.

A autora se manifestou ao ID 203829423, quedando-se silente quanto aos documentos apresentados, limitando-se a reiterar a inicial.

A seguir, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Primeiramente, proceda a secretaria à retificação do polo passivo a fim de que conste como réu ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, nos termos do ID 187654364.

Pelo que se extrai dos artigos 381 e seguintes do CPC, a produção antecipada de provas consiste em provimento jurisdicional de cunho meramente homologatório.

Nesse sentido, considerando que a prova requerida é de natureza documental, a sentença se limita à análise da regularidade do procedimento.

Ressalto que, consoante o disposto no art. 382, §2º, do CPC, não cabe ao juiz, neste feito, se pronunciar sobre a ocorrência o não dos fatos alegados e nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

No caso dos autos, o réu ofertou os documentos aos IDs 187654377, 187654380, 187654383, 187654386, nada tendo a autora mencionado sobre eles.

No mais, verifica-se que o réu forneceu os documentos por espontânea vontade em 19 de janeiro de 2024, data anterior ao ajuizamento da ação, conforme se extrai do e-mail de ID 187654382.

Diante da ausência de impugnação e pela regularidade apresentada, HOMOLOGO a apresentação dos documentos, IDs 187654377, 187654380, 187654383, 187654386.

Dessa forma, a prestação jurisdicional cabível neste procedimento foi esgotada.

Portanto, reconheço a regularidade do procedimento de produção antecipada de prova, tendo a autora demonstrado a existência de interesse jurídico na obtenção das informações pleiteadas, que viabilizariam o exame acerca de eventual pretensão, a ser dirigida, em sede apropriada, contra a ré, conforme o disposto no artigo 381, III, do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE, resolvendo o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado, descabidos em face da natureza do procedimento.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Deixo de determinar a entrega dos autos (artigo 383, § único, CPC), por se tratar de feito que tramita em plataforma eletrônica.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
30/07/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:37

Recebidos os autos
29/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:32

Decorrido prazo de MARIA MIRTENE BARROS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 01/07/2024 23:59.
09/05/2024 02:32

Publicado Edital em 09/05/2024.
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:14

Expedição de Edital.
06/05/2024 16:38

Recebidos os autos
06/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:38

Deferido o pedido de MARCIA SILVA DE ARAUJO - CPF: *44.***.*42-72 (REQUERENTE).
03/05/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/05/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/03/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 18:50

Recebidos os autos
04/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:50

Deferido o pedido de MARCIA SILVA DE ARAUJO - CPF: *44.***.*42-72 (REQUERENTE).
01/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 00:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 15:04

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
23/01/2024 12:26

Recebidos os autos
23/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:26

Deferido o pedido de MARCIA SILVA DE ARAUJO - CPF: *44.***.*42-72 (REQUERENTE).
23/01/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2024 07:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
22/01/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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