22/08/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:20

Transitado em Julgado em 25/06/2024
09/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0706482-65.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN DA SILVA CRUZ DECISÃO Defiro o pedido de restituição da fiança (ID 106741416) a quem prestou a fiança, nos termos da jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL.

UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MULTA E CUSTAS.

ART. 336 DO CPP.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA PRESTADA POR TERCEIRO.

NÃO CABIMENTO.

ART. 337 DO CPP.

A FIANÇA SERÁ RESTITUÍDA A QUEM PRESTOU, QUANDO CASSADA, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1354740, 07127768720218070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no DJE: 21/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso o advogado junte procuração outorgada pelo fiador JANDIR DE ALMEIDA DORNELAS com poderes específicos para receber, fica desde já deferida a expedição do alvará em nome do advogado.

Após, arquivem-se os autos.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)
30/07/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:32

Recebidos os autos
29/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:32

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
23/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
18/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 18:02

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
25/06/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:53

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
23/01/2024 16:02

Transitado em Julgado em 29/11/2021
11/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 19:25

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
17/11/2023 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:00

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:25

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:09

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
22/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:16

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
08/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
06/08/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:40

Expedição de Ofício.
24/05/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
21/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:08

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:29

Recebidos os autos
01/03/2023 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
01/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:23

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:27

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 18:47

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 18:07

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/06/2022 19:40

Recebidos os autos
08/06/2022 19:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/06/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
07/06/2022 17:29

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
02/06/2022 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
01/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
01/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:54

Recebidos os autos
26/05/2022 19:54

Revogada a transação penal
25/05/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
24/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:17

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 19:59

Recebidos os autos
11/04/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
17/12/2021 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 10:45

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher
07/12/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:41

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:38

Homologada a Transação
22/11/2021 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 16:28

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:24

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2021 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
04/11/2021 18:46

Audiência de custódia não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
23/10/2021 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2021 14:12

Audiência Transação Penal designada em/para 04/11/2021 15:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
05/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
01/10/2021 19:44

Recebidos os autos
01/10/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
30/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:07

Juntada de Certidão
26/09/2021 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2021 19:21

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo - (em diligência)
25/09/2021 19:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/09/2021 19:18

Juntada de Certidão
25/09/2021 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2021 15:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
25/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
25/09/2021 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 23:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 23:56

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Riacho Fundo para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
24/09/2021 23:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Medida Protetiva • Arquivo

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