11/12/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 18:02

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EDIOS MARCIO LANA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:17

Recebidos os autos
13/11/2024 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:16

Recebidos os autos
18/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIOS MARCIO LANA DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763892-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIOS MARCIO LANA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
29/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0763892-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIOS MARCIO LANA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Reputo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

A infração foi cometida em 28/07/2012, como se verifica de ID 204905305 pág 2, ou seja, há mais de 11 anos.

De acordo com o art. 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN, “A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único.

O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.” Não há nos autos registro da data da notificação.

No entanto, a defesa, que é posterior à notificação, foi apresentada em 03/03/2016 (ID 204905305 pág 70), ou seja, há mais de 8 anos.

Portanto, presente a probabilidade do direito a respeito da prescrição da penalidade.

No mais, presente o perigo de dano tendo em vista que foi determinado o recolhimento da CNH do autor.

Por outro lado, havendo a improcedência da demanda, poder-se-ia retomar o cumprimento da penalidade.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspenção da penalidade de suspensa o do direito de dirigir até o julgamento de mérito desta ação.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas.

Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, no prazo de 05 dias.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/07/2024 18:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:48

Recebidos os autos
24/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/07/2024 09:48

Outras decisões
22/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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