31/07/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
08/06/2025 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de EVERALDO DINIZ PASSOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0745217-73.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EVERALDO DINIZ PASSOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIL5857, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 166612961.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:16

Recebidos os autos
17/04/2024 09:16

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
31/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:01

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
22/06/2023 12:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/06/2023 18:26

Recebidos os autos
16/06/2023 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2022 13:43

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/07/2022 10:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de EVERALDO DINIZ PASSOS em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de EVERALDO DINIZ PASSOS em 09/06/2022 23:59:59.
05/06/2022 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2022 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 11:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2022 11:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 12:28

Recebidos os autos
17/05/2022 12:28

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/05/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/03/2022 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2022 17:08

Recebidos os autos
24/03/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/03/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2022 15:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 09:54

Recebidos os autos
04/02/2022 09:54

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
30/01/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2021 12:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 12:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2021 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2021 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 16:57

Recebidos os autos
01/10/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 10:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/09/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/08/2021 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 17:51

Recebidos os autos
25/08/2021 17:51

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 00:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/08/2021 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 12:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2021 11:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
23/08/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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